Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara tem, inicialmente, dez projetos relacionados na Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta terça-feira (29). Um deles foi apresentado em Audiência Pública, no final da tarde da segunda-feira, com a participação do Padre Júlio Lancellotti, conhecido por seu ativismo com os cuidados com a população em situação de rua, trabalho que já perdura por 36 anos na capital paulista.
O Projeto de Lei nº 156/2021, de iniciativa do Executivo, institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e normatiza o Programa Municipal “Novos Caminhos – a Rua e outras Possibilidades”.
Outro projeto institui o Programa de Modernização de Aprovação de Projetos e Diretrizes Urbanísticas de Araraquara. O Projeto de Lei nº 168/2021 tem o propósito de garantir mais eficiência na apreciação dos projetos, dos empreendimentos, dos estudos e dos relatórios de impacto e viabilidade urbanística apresentados para apreciação da Administração Pública Municipal.
O projeto estabelece, entre outras, novas diretrizes para a apreciação dos procedimentos submetidos ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos e Diretrizes Urbanísticas – GRAPROARA da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, fixando o prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez por 30 dias, para a deliberação em caráter conclusivo dos procedimentos submetidos ao Grupo.
Já o Projeto de Lei nº 131/2021, de autoria do vereador João Clemente, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, o “Dia municipal para a fraternidade e solidariedade humanas”, a ser celebrado anualmente no dia 1º de junho.
A pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Prefeitura apresentou na Câmara, o Projeto de Lei nº 167/2021, que modifica o parâmetro normativo para avaliação dos imóveis a serem alugados, no âmbito do Programa de Locação Social.
O ajuste ocorre na definição da salubridade e de condições adequadas de habitação e segurança destes imóveis, já que a norma anteriormente utilizada retira do alcance do programa diversos imóveis, em especial os construídos antes de 2013. A alteração ocorre na Lei nº 10.156.
O Projeto de Lei nº 162/2021 trata de uma demanda da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, delimitando as obrigações e deveres impostos na Lei nº 8.743, de 2016, às empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Ainda que diversos serviços de telecomunicações e energia elétrica se utilizem dos mesmos postes na cidade, fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a zelar para que o compartilhamento destes postes se mantenha regular às normas técnicas, inclusive na organização dos diversos cabos neles instalados, para isso notificando as empresas ocupantes ou locatárias de sua infraestrutura.
Assim sendo, o Poder Público direcionará suas notificações e autuações somente ao serviço público de distribuição de energia elétrica, que, na verdade são as efetivas detentoras dos postes nas áreas públicas.
Quatro projetos pedem autorização da Câmara para a abertura de novos créditos no orçamento em execução, somando pouco mais de 7 milhões e 700 mil reais (R$ 7.741.952,77).
O Projeto de Lei nº 161/2021 trata do valor de R$ 3.714.000,00, no Departamento Autônomo de Água e Esgoto, para diversas demandas da autarquia.
O Projeto de Lei nº 164/2021, dispõe sobre o valor de R$ 316 mil, para abertura de licitação de serviços de drenagem para redes de galerias de águas pluviais, uma vez que se aproxima o término da vigência da licitação anterior.
O Projeto de Lei nº 165/2021 trata do crédito de R$ 201.291,41, para despesas com aluguéis de diversos espaços (Subprefeitura Vila Xavier – Centro de Referência Afro “Mestre Jorge” – Arquivo Municipal – Cartório Eleitoral da 13ª Região – Museu da Imagem e Som – Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Delegacia de Investigações Gerais-DIG e Delegacia de Defesa da Mulher) e manutenção de elevador no Paço Municipal.
Já o valor de R$ 3.510.661,36, previsto no Projeto de Lei nº 166/2021, é para suplementar as dotações de despesas com a gestão de serviços de saúde (R$ 3 milhões e 30 mil, para despesas com contratos firmados junto à Maternidade Gota de Leite de Araraquara (FUNGOTA); R$ 661,36 para adequações na folha de pagamento de servidores lotados no combate à pandemia e apoiadores; incorporação, no orçamento municipal, de R$ 480 mil referentes a custeio de dez leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, na Santa Casa de Araraquara, para tratamento de pacientes da Covid-19. Saiba detalhes da aplicação dos recursos públicos acessando todos os documentos dos projetos, por meio dos links neste texto.
Também na Ordem do Dia da sessão, o Projeto de Lei nº 163/2021, que transfere a titularidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, já que os recursos do fundo, até então, estão sendo geridos pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE).
