A chamada MP do Agro (medida provisória 897/2019) foi um dos destaques do programa Conexão Brasília desta terça-feira, 8. Em pauta, a importância das medidas destinadas a ampliar a oferta de crédito rural e os ajustes reivindicados pelo setor para que sejam atingidos os efeitos esperados da medida. Editado dia 1º de outubro, o texto já está em vigor e deve ser votado em até 120 dias pelo Congresso. Esta terça foi o último dia para apresentação de emendas à medida, somando cerca de 60 propostas.
Uma das mudanças sugeridas diz respeito à equalização das taxas de juros, questão fundamental para tornar mais barato o financiamento da safra. “O principal problema hoje no sistema de equalização de juros é que o Tesouro Nacional tem que sentar com cada banco e estimar o custo administrativo de cada banco. Você vai ver que hoje o BNDES tem um custo, o Banco do Brasil tem outro e o cooperativismo de crédito tem outro. A nossa proposta, e isso é emenda porque no texto não está, é de que seja feito por leilão, onde vence o que tem menor custo. Com isso, a gente espera reduzir o custo do financiamento para o produtor e, com o mesmo dinheiro que está no orçamento, alavancar mais recursos de crédito para a agricultura”, disse o consultor de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Célio Porto.
Outra alteração apresentada refere-se ao custo de registro da cédula de crédito rural. “O decreto-lei 167/1967 estabelecia no artigo 34 um limite para o custo de registro cartorário da cédula de crédito rural, mas era vinculado a um salário mínimo. Com a Constituição de 1988, ficou proibido usar o salário mínimo como indexador e morreu esse artigo. Agora, nós estamos ressuscitando ele, criando um limite equivalente a um quarto do salário mínimo do que estava lá, ou seja, R$ 250”, afirmou Porto.
O consultor da FPA ressaltou as medidas já previstas na MP, caso da criação do Fundo de Aval Fraterno (FAF), em que no mínimo dois e no máximo dez produtores poderão formar associações para dar garantia coletiva em empréstimos bancários. O fundo também poderá ser usado para financiamentos de interesse coletivo, como construção de armazéns e de linhas de transmissão de energia.
A MP inclui ainda permissão para que bancos privados operem crédito rural com equalização de juros, a emissão de títulos do agronegócio em moeda estrangeira e o patrimônio de afetação, autorização para que propriedade seja desmembrada como garantia em financiamentos rurais. Antes, o produtor precisava conceder toda sua propriedade como garantia.
Cadastro Ambiental Rural e Lei Kandir
O programa abordou ainda a medida provisória 884/2019, que torna permanente a inscrição e atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A MP está na pauta do plenário do Senado e deve ser votada até o dia 11 de outubro para não perder a validade.
O coordenador técnico da FPA, Gustavo Carneiro, explica as consequências para o produtor rural, caso a medida não seja votada no prazo. “Se essa medida provisória cair, nenhum produtor conseguirá mais fazer o Cadastro Ambiental Rural. Ele é importante porque é um raio X da questão ambiental da propriedade. Se o produtor tem um passivo ambiental que está em desacordo com a lei, o CAR é o instrumento que ele pode utilizar através do PRA [Programa de Regularização Ambiental], que também está sendo tratado na mesma medida provisória, para que ele se regularize”, informou Carneiro.
A PEC 42/2019, que acaba com os efeitos da Lei Kandir também esteve em pauta. O diretor-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, falou sobre os impactos da medida que está tramitando no Senado sobre o setor agropecuário. A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários, que é o caso de itens do agronegócio.
“Se tributar o agro na exportação, perde-se toda competitividade do setor. Não é à toa que com a Lei Kandir as exportações do agro explodiram. É muito importante a gente ser diligente, tanto a FPA quanto as entidades mostrarem os problemas da Lei Kandir falando com cada senador para que eles estejam sensibilizados da necessidade de mantê-la e proteger a competitividade do agronegócio brasileiro”, disse Nassar.
O diretor da Abiove afirmou que entidades do agro e a FPA estão levando um estudo aos senadores mostrando os efeitos maléficos da PEC à agropecuária e, por consequência, à economia do país. Sobre a reivindicação dos estados de aumento de arrecadação, André Nassar acredita que a questão deva ser resolvida por meio da reforma tributária. “A gente não pode, por causa do problema de arrecadação dos estados, matar o setor que é competitivo porque você também não gera aquilo que os estados querem, que é arrecadar”, concluiu.
