O Congresso, após dois meses de intensa discussão, aprovou o denominado Arcabouço Fiscal, que representa regras para controlar os gastos sociais, concessões de benefícios fiscais, objetivando reservar recursos para pagar juros e amortizar a dívida pública, claramente manipulada e inflacionada ao longo de anos por corrupções.
O projeto aprovado nada mais é do que estabelecer uma tentativa de gerar uma igualdade, entre receitas e despesas do Governo Federal, responsabilizando-o pelos gastos públicos fora das regras estabelecidas pelo Congresso Federal.
Para o Arcabouço Fiscal dar certo, no entanto, será preciso o Governo Federal aumentar as receitas, basicamente formadas por tributos (impostos, contribuições e taxas), atualmente compostos de Imposto de Renda, IPI, PIS/COFINS, Receitas Previdenciárias e outros tributos.
Existem dois tipos de despesas públicas: as primárias (Pessoal, Saúde, Educação, Assistência Social, transferências financeiras para estados e municípios, e outras socialmente essenciais para a prestação de serviços públicos) e as financeiras (juros, amortizações e outros encargos da Dívida Pública).
Despesas Primárias são as gastas com serviços públicos prestados à sociedade, incluindo gastos com pessoal, transferências para outros entes públicos e investimentos. As Despesas Financeiras são as decorrentes do pagamento de empréstimos e financiamentos. No ano de 2022, segundo informações da Auditoria Cidadã da Dívida, o Tesouro Nacional gastou R$ 2.181 trilhões com despesas primárias, e R$ 1.879 trilhões com as financeiras, ou seja, 54% x 46%.
É aí que, na minha opinião, está uma das injustiças do Arcabouço Fiscal, pois não deixa clara a redução dos gastos com juros e amortizações da dívida pública, cujo valor tem crescido assustadoramente nos últimos anos, com as altas taxas de juros fixadas pelo Banco Central. A dívida pública federal é impagável.
Para que o arcabouço fiscal garanta recursos para o governo Lula encaminhar os projetos sociais que deseja, será necessário que, além de reduzir os gastos com as dívidas públicas tendo os juros como principal alvo, se aumentem as receitas, tendo a tributária como a mais importante.
Quando se fala de Reforma Tributária, os empresários, banqueiros, agropecuários e outros donos do capital e meios de produção ficam incomodados, pois não querem pagar tributos sobre as suas riquezas acumuladas. Para isso esse segmento social tende a pressionar os parlamentares federais, a maioria ideologicamente de direita.
A política fiscal e tributária no Brasil sempre foi injusta. No ano de 2022, a carga tributária representou 34% do PIB, sendo que quase 50% dos tributos são cobrados sobre o consumo de mercadorias. Assim, ao fazer compras no supermercado, no mínimo 25% dos preços representam tributos pagos inclusive pela população pobre.
O injusto no sistema tributário brasileiro é que os tributos incidentes sobre o patrimônio e renda dos ricos e milionários no Brasil são irrelevantes. Os ricos não pagam proporcionalmente mais tributos. É preciso implementar o imposto sobre as grandes fortunas, e acabar com as renúncias fiscais que beneficia somente uma parte dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, geralmente os mais ricos. Os recursos obtidos devem ser direcionados para proporcionar qualidade de vida aos mais pobres.
O Arcabouço Fiscal sem aumento da receita tributária, não irá proporcionar recursos para amenizar o sofrimento da população que votou no Lula. Por outro lado, a Reforma Tributária mantendo a carga tributária sobre o consumo, e não sobre o patrimônio e a renda dos ricos, poderá fazer os trabalhadores da classe média e pobre se sentirem vítimas de uma espécie de estelionato eleitoral, levando-os a se rebelarem.
(*) Walter Miranda, graduado em Economia e Contabilidade; mestrado em Ciências Contábeis pela PUC/SP; pós-graduado em Gestão Pública pela UNESP/Araraquara, militante do PSTU e da CSP-CONLUTAS Central Sindical e Popular.
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