O Governo do Estado de São Paulo anunciou, em 11 de dezembro,a antecipação de cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, aos 645 municípios paulistas. O repasse será feito em 30 de dezembro do ano corrente e objetiva que “as prefeituras mantenham sua regularidade fiscal e paguem suas contas em dia neste ano, como fornecedores e o 13º salário dos servidores municipais” (trecho retirado da nota oficial do Governo de São Paulo). Ótima notícia, para os Prefeitos, mas ficam algumas dúvidas.
A cota antecipada para 30 de dezembro deveria ser paga apenas em janeiro próximo, ou seja, é receita de 2020 para pagar despesas de 2020. Bem diferente do anunciado. Além disso, a nota publicada conta com uma declaração do Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, afirmando que o Governador João Dória está atendendo ao “pleito” dos Prefeitos do Estado de São Paulo. Então, cada cidade deve compreender sua realidade e debater com os respectivos Prefeitos/as.
Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, o repasse já feito em dezembro/2019 do ICMS para Araraquara é de R$ 3.812.270,89 e a cota de janeiro antecipada para 30 de dezembro é de R$ 4.910.714,28, totalizando para o mês R$ 8.722.985,17 (no ano o valor é de R$124.464.840,15, podendo haver pequena alteração no orçado e no depositado). Com isso, podemos afirmar que a arrecadação planejada na LOA de 2020 para o mês de janeiro (principal mês para arrecadação de tributos, como demonstra o gráfico de Receita Mensal de 2019 da Prefeitura de Araraquara) não projetou essa mudança, pleiteada pelos prefeitos.
Ao mesmo tempo, outros questionamentos saltam. Na última sessão ordinária no dia 10 de dezembro, véspera do anúncio do Governo do Estado de São Paulo, o Prefeito Edinho Silva apresentou mais pedidos de abertura de créditos adicionais que totalizam R$ 52 milhões.
Entre os pedidos um de R$ 31.264.860,00 busca “atender despesas com folha de pagamento relativa ao mês de dezembro de 2019, encargos especiais e Programa de Iluminação de Vias Públicas” (trecho retirado do Portal da Câmara Municipal de Araraquara). Apesar do mesmo objeto do adiantamento do ICMS, a justificativa do Prefeito para a fonte de recursos foi: dotações orçamentárias que não serão utilizadas até o fim do exercício, dotações de convênios cujo processo licitatório não será concluído no ano e; excesso de arrecadação no valor de R$ 15.472.486,47.
O Prefeito Edinho Silva não utiliza os quase R$ 5 milhões de reais, erroneamente antecipados pelo governo estadual, ao mesmo tempo que indica excesso de arrecadação como fonte de recursos financeiros no mês que menos se arrecada – por isso, da antecipação do Governo de São Paulo. Podemos até pensar que a Prefeitura de Araraquara e nem o Prefeito Edinho soubessem que, na manhã seguinte, o Governo de São Paulo anteciparia milhões em receita, mas é de se espantar o perene desencontro de informações, a ausência de debates neste quesito por parte da Câmara Municipal e a falta de indicativo de Edinho Silva para a utilização desses recursos de 2020 em 2019. O sinal amarelo está aceso.
*Matheus Santos é Administrador Público e Doutorando em Política Científica e Tecnológica/UNICAMP
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