Home Cidade

Câmara aprova LOA de 2027 em primeiro turno e nova revisão de alíquotas para cálculo do IPTU

De acordo com o texto da LOA aprovado, estima-se que, ao longo de 2027, as receitas e despesas do Município chegarão ao total de R$ 2.068.348.842,70. Desse valor, R$ 1.793.139.053,28 serão utilizados pela administração direta.

67
Mesa Diretora dos trabalhos na Câmara nesta terça-feira

Em três sessões realizadas nesta terça-feira (17), a Câmara aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, emendas apresentadas pelos vereadores e projetos que tratam do estacionamento de veículos em ruas, da participação feminina em Comissões Especiais de Inquérito, de entrega de honrarias, das alíquotas para cálculo do IPTU e do comércio ambulante de alimentos.

30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Com onze votos favoráveis e seis contrários, o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 378/2026, de autoria da Prefeitura, que apresenta a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027. A legislação estima as receitas e determina as despesas do próximo ano, concretizando as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o texto, estima-se que, ao longo de 2027, as receitas e despesas do Município chegarão ao total de R$ 2.068.348.842,70.

Desse valor, R$ 1.793.139.053,28 serão utilizados pela administração direta, que deverá destinar as maiores parcelas para a saúde (R$ 559.137.483,68) e para a educação (R$ 466.179.005,01).

Na administração indireta, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) prevê despesas que totalizam R$ 255.165.000,00; a Fundação de Arte e Cultura de Araraquara (Fundart) deverá utilizar R$ 1.700.000,00; e a Fundação de Amparo ao Esporte de Araraquara (Fundesport) prevê o uso de R$ 18.344.789,45.

Além disso, R$ 43.843.212,00 serão destinados ao Poder Legislativo.

A proposta retorna para o segundo turno de votação na 31ª Sessão Extraordinária, na terça-feira (24), às 14h45.

EMENDAS 

O Plenário também foi favorável a três das 19 emendas à LOA apresentadas pelos vereadores para remanejar recursos do orçamento. Do total, 15 foram rejeitadas e uma das emendas foi retirada pelo autor durante a votação.

As seguintes propostas foram aprovadas:

• Emenda nº 17
Autoria: Coronel Prado (Novo)
Anula dotação: gestão e manutenção das políticas públicas de segurança pública do Município
Credita dotação: implantação e manutenção do ensino cívico-militar na educação fundamental
Valor: R$ 1.000,00

 • Emenda nº 19
Autoria: Dr. Lelo (Republicanos)
Anula dotação: remuneração de servidores contratualizados da FunGota (Maternidade, UPAs e Unidade de Retaguarda do Melhado)
Credita dotação: promoção e manutenção das atividades de esporte de rendimento
Valor: R$ 500.000,00

 • Emenda nº 20
Autoria: Dr. Lelo
Anula dotação: remuneração de servidores contratualizados da FunGota (Maternidade, UPAs e Unidade de Retaguarda do Melhado)
Credita dotação: fomento à produção, difusão e acesso cultural
Valor: R$ 500.000,00

88ª SESSÃO ORDINÁRIA

Na Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram 12 projetos e sete Requerimentos.

Alíquotas para cálculo do IPTU
Em primeiro turno, o Plenário aprovou, por 11 votos a 6, o Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, de autoria da Prefeitura, que altera o Código Tributário Municipal, modificando as alíquotas utilizadas para cálculo do IPTU.

A atualização das alíquotas, que constava no Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, foi aprovada em Sessão Extraordinária, em 29 de outubro. No entanto, de acordo com a Prefeitura, uma análise posterior “evidenciou uma desproporção entre as alíquotas aplicáveis aos imóveis residenciais, não residenciais e territoriais, decorrente da configuração final do texto aprovado”.

Comércio ambulante de alimentos na Rua Nove de Julho
Os parlamentares também foram favoráveis, em primeiro turno de votação, ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, também de autoria da Prefeitura, que estabelece normas para venda ambulante de alimentos nas datas comemorativas do comércio na Rua Nove de Julho e em eventos oficiais do calendário municipal.

O texto determina que os ambulantes interessados em participar das atividades regulamentadas pela lei deverão realizar cadastro anual obrigatório junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio da Subsecretaria do Trabalho e da Economia Criativa e Solidária. O cadastro resultará na emissão do Certificado Municipal de Ambulante de Alimentação. Deverão ainda ser cumpridos requisitos como inscrição, licença, alvará e demais exigências previstas no Código de Posturas.

Além disso, a participação dos ambulantes em cada evento será disciplinada por meio de editais públicos específicos expedidos pela Prefeitura. Os editais estabelecerão as condições de inscrição e habilitação, a quantidade e a localização das vagas, as modalidades de comercialização admitidas, os critérios de seleção e distribuição dos pontos e os horários de montagem, funcionamento e desmontagem.

A inscrição para cada evento será individual e obrigatória, ainda que o interessado possua cadastro anual regular.

Acesso a rampas de acessibilidade e estacionamento de veículos
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, de autoria da Prefeitura, altera o Código de Posturas do Município, proibindo a criação de obstáculos que impeçam o uso das rampas de acessibilidade em áreas de estacionamento público e privado de uso coletivo.

A proposta também determina que veículos em estado de abandono poderão ser removidos e levados ao depósito do órgão competente independentemente da existência de infração à legislação de trânsito.

O objetivo do projeto é “aprimorar a disciplina relativa ao uso adequado das vias, dos logradouros e dos espaços de circulação pública, com especial atenção à acessibilidade e à ordenação urbana”, argumenta o Executivo.

A proposta deverá retornar posteriormente para segundo turno de votação.

A partir de pedido do vereador Coronel Prado (Novo), a discussão do inciso 11 do texto foi adiada em 10 dias.

CRÉDITOS 

Foram aprovados seis projetos encaminhados pela Prefeitura à Casa de Leis que tratam de créditos adicionais:
• R$ 350.000,00 para compra de tiras para teste de glicemia e outros investimentos no acompanhamento da saúde das pessoas com diabetes mellitus. Os recursos são de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Paulo Freire Costa (PL-SP).
• R$ 100.000,00 para compra de macacões e botas operacionais para a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O crédito será coberto com recursos de emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Bruno Zambelli (PL).
• R$ 269.839,04 para compra de dois veículos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. As pick-ups de cabine dupla, 0 km, serão destinadas ao atendimento das necessidades operacionais relacionadas à gestão, fiscalização, acompanhamento e conservação das rotas de cicloturismo de Araraquara, dentro de um convênio com o Governo Federal.
• R$ 569.485,78 para reprogramação do contrato de repasse destinado à execução da estrutura e da cobertura metálica da arquibancada do Estádio Municipal “Cândido de Barros” (Estádio do Botânico). O valor será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de contrato de repasse.
• R$ 208.030,00 para que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento adquira máquinas e implementos agrícolas. A compra integra convênio com o Governo do Estado de São Paulo destinado ao fortalecimento do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada em Araraquara. Os recursos para a abertura do crédito incluem R$ 200 mil em emenda parlamentar do deputado estadual Lucas Bove (PL) e R$ 8.030,00 de contrapartida da Prefeitura.
• R$ 3.500.000,00 para viabilizar uma cooperação técnica entre o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) e a Prefeitura para a execução de serviços de mapeamento e atualização cadastral. A cobertura do crédito adicional suplementar ocorrerá por meio de excesso de arrecadação proveniente de juros remuneratórios de debêntures simples subscritas pelo Daae e emitidas pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A.

HONRARIAS

Foram aprovadas duas entregas de honrarias pela Câmara Municipal:

O Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2026, de autoria da Mesa Diretora, concede o Diploma de Reconhecimento Público à empresa Alumínio Ramos Indústria e Comércio. A honraria reconhece uma trajetória de mais de 50 anos de atuação em Araraquara.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2026 concede o Diploma de Honra ao Mérito à atleta de hipismo Ana Carolina Laurini Cardozo.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2026, de Michel Kary (PL), por sua vez, que conferiria o Diploma de Honra ao Mérito ao Movimento Legendários Araraquara, teve a votação prejudicada (isto é, não obteve votos suficientes para sua aprovação).

 Participação feminina em Comissões Especiais de Inquérito 
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 10/2026, também aprovado na sessão, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de forma a prever que as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) assegurem a participação de, pelo menos, uma vereadora que manifeste interesse em integrá-las.

O texto é assinado por Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT), Geani Trevisóli (PL) e Guilherme Bianco (PCdoB).

 A iniciativa estabelece, ainda, que serão permitidas CEIs compostas exclusivamente por vereadores do sexo masculino quando nenhuma vereadora demonstrar interesse em participar. 

Política de Atenção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência é retirada da pauta
A iniciativa da vereadora Maria Paula (PT), que propõe instituir a Política Municipal de Atenção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, foi retirada da pauta a pedido da autora.

Dentre os objetivos do projeto, estão a ampliação do acesso de pessoas com deficiência a serviços odontológicos, a redução de desigualdades e a capacitação técnica e humanizada dos profissionais da rede pública municipal.

REQUERIMENTOS

No Grande Expediente, os vereadores discutiram sete Requerimentos, aprovando quatro deles. Foram os seguintes:
• Requerimento nº 2384/2026, de Coronel Prado: Moção de Apoio ao vice-prefeito de São Paulo, coronel Ricardo Augusto de Mello Araújo (PL), pela fiscalização e denúncia de possíveis irregularidades na Secretaria de Esportes da Prefeitura da capital.
• Requerimento nº 2401/2026, de Michel Kary (PL): Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2475/2025, que torna hediondo o crime de maus-tratos contra cães e gatos que resultem na morte do animal.
• Requerimento nº 2409/2026, de Maria Paula: solicita informações ao Comando do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior (13º BPM/I) sobre os boletins de ocorrência e sobre as providências adotadas diante dos furtos e roubos em escolas e Centros de Educação e Recreação de Araraquara.
• Requerimento nº 2411/2026, de Maria Paula: solicita informações à Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara sobre as investigações e providências adotadas diante dos furtos e roubos em escolas e Centros de Educação e Recreação de Araraquara.

Dois Requerimentos foram rejeitados:
• Requerimento nº 2364/2026, de Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim e Guilherme Bianco: convoca o secretário dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, coronel Robson Douglas de Souza, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que possibilita a implantação de áreas para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo.
• Requerimento nº 2383/2026, de Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula e Paulo Landim (todos do PT): convoca o Secretário de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, coronel Robson Douglas de Souza, e o secretário da Educação, Rogério Aparecido Portapila, para prestarem esclarecimentos sobre furtos e invasões aos prédios públicos municipais, especialmente em unidades da rede municipal de ensino.

Em lugar da aprovação dos Requerimentos, os vereadores propuseram realizar uma Audiência Pública para discutir a questão da segurança em prédios públicos municipais.
 Já o Requerimento nº 2408/2026 (Moção de Apoio à operação que deflagrou condições análogas à escravidão em Américo Brasiliense) foi retirado pela autora, a vereadora Fabi Virgílio.

TRIBUNA POPULAR

No espaço reservado para participação da população, Maria da Conceição da Silva, representando 30 eleitores do município, falou sobre o Projeto Sabão do Parque e a Feira de Artesanato Dona Teresa, do Parque São Paulo.

32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Na última sessão do dia, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei Complementar nº 26 e 27/2026 em segundo turno de votação.
O PLC nº 26/2026, de autoria da Prefeitura, altera o Código Tributário Municipal, revisando as alíquotas utilizadas para cálculo do IPTU.
O PLC nº 27/2026, também assinado pela Prefeitura, estabelece normas para a venda ambulante de alimentos nas datas comemorativas do comércio na Rua Nove de Julho e em eventos oficiais do calendário municipal.

ASSISTA NA ÍNTEGRA           

As sessões foram transmitidas pelo RCIA em rede com a TV Câmara, no canal 17 da Claro.