Em solenidade realizada nesta quinta-feira (24) na Sala de Reuniões da Prefeitura, o prefeito Edinho assinou a promulgação da Lei nº 10.878/2023, que aumenta as multas para imóveis em estado de abandono e dá celeridade e eficiência aos efeitos da Lei nº 7.733/2012, o chamado Instituto do Abandono.
A lei de 2012 foi estabelecida com o intuito de possibilitar ao Município a declaração de abandono de imóveis, permitindo a sua posterior encampação, porém o procedimento administrativo pode ser demorado e burocrático, retardando a tomada de medidas necessárias em relação aos imóveis abandonados, o que gerou a necessidade da nova lei sancionada no ato desta quinta.
