Na quarta-feira (19), no Centro de Eventos de Araraquara e Região (Cear), a Prefeitura promoveu o evento “O Cooperativismo como Porta para o Futuro”, no qual apresentou uma proposta de geração de renda e trabalho para egressos do sistema prisional. A vereadora Thainara Faria (PT) representou oficialmente a Câmara Municipal na ocasião, designada pelo presidente da Casa de Leis, Tenente Santana (MDB).
Durante o encontro, foi apresentado o programa, idealizado pela Prefeitura em parceria com a Central de Atenção ao Egresso e Família de Araraquara (Caef), que prevê a formação de uma cooperativa para trabalhar com a reciclagem de resíduos sólidos da construção civil. Além da apresentação do projeto, os interessados presentes no evento tiveram a oportunidade de se inscrever na cooperativa.
Para Thainara, o evento representou a concretização de um projeto. Ela é autora da Indicação nº 3860, sugerindo ao Executivo a criação da Lei nº 415/2019, aprovada em dezembro do ano passado, que institui a Política Municipal de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. “Temos desenvolvido um trabalho sério na Câmara Municipal para garantir o direito a uma vida digna às pessoas que desejam retornar para a vida em sociedade. A iniciativa da Prefeitura de gerar trabalho e renda para egressos a partir da minha iniciativa na Câmara é muito importante”.
Participaram do encontro o prefeito, Edinho Silva (PT), o vice-prefeito e secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Damiano Neto (Progressistas), os vereadores Paulo Landim (PT) e Toninho do Mel (PT), a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Jacqueline Barbosa, a coordenadora do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária, Camila Capacle, a coordenadora de Direitos Humanos, Carolina Leão, o psicólogo André Luís de Mello Degani, representando o Caef, e o superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), Donizete Simioni.
Oportunidade de inserção no mercado de trabalho
De acordo com a Lei de Execuções Penais, egresso é o indivíduo que está há menos de 1 ano em liberdade definitiva ou que está em liberdade condicional. A Política Municipal de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional prevê que empresas de prestação de serviços contratadas pela Prefeitura por meio de licitação tenham em seus quadros de funcionários pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, obedecendo a uma porcentagem que varia conforme o número de funcionários colocados durante a execução do contrato.
A lei prevê cotas que variam de 3% a 6% das vagas, dependendo do número de funcionários necessários para a execução do contrato, e não inclui serviços de segurança e proteção de bens ou valores. No caso de pessoa presa em regime fechado, o edital e a minuta do contrato deverão incluir algumas cautelas a serem observadas pela contratada, como a apresentação de prévia autorização do Juízo da Execução e a comprovação do cumprimento mínimo de um sexto da pena.
“Ter uma Política Municipal de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional na cidade de Araraquara traduz o trabalho de um poder público preocupado com o desenvolvimento econômico e social do município a partir da garantia de direitos e de oportunidades”, conclui Thainara.
