A Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança, através da Guarda Civil Municipal e Agentes de Fiscalização de Trânsito, tem intensificado as ações de fiscalização do cumprimento do Decreto Municipal nº 12.236 de 23 de março, que reconhece no município o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, e determinou a suspensão de atividades do comércio e serviços não essenciais.
Os comerciantes que não cumprirem o decreto poderão ser multados e terão o alvará de funcionamento cassado. O valor da multa é de R$ 5.768,00, o que equivale a 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), cujo valor atual é R$ 57,68 a unidade. Os valores aumentam em casos de reincidência.
Da última terça-feira (24), quando teve início o período de quarentena em Araraquara, foram contabilizados 577 atendimentos relativos à fiscalização do Decreto Municipal de calamidade pública entre orientações e fiscalização no local da irregularidade. Desses, foram feitos 143 deslocamentos da GCM para o local da suposta irregularidade para averiguação, além de 5 contabilizados como apoio à Rede de Solidariedade (com entrega de mantimentos e medicamentos).
De acordo com o secretário municipal pelo Coronel João Alberto Nogueira Junior, não houve necessidade de elaboração de boletim de ocorrência.
Ele reafirma que os efetivos da Guarda Municipal e os Agentes de Fiscalização de Trânsito estão empenhados em orientar as pessoas que buscam informação. “Os servidores entenderam a importância desse momento e estão se esforçando muito no trabalho de orientação e fiscalização do decreto de calamidade pública”, declara o secretário municipal.
Qualquer cidadão pode realizar denúncia na Ouvidoria Geral do Município (Disque 156) e no canal telefônico da Guarda Civil Municipal (Disque 153).
