Um requerimento enviado nesta quarta-feira (26) pelo funcionário público Estadual Willian Mendes Januário à Câmara Municipal Araraquara, questiona a aprovação na sessão de terça-feira (25) da operação de crédito no valor de R$ 5 milhões.
A verba segundo explicitada no projeto, pretende colocar uma pista de atletismo com piso emborrachado e reformar as quadras externas do complexo. O documento foi enviado a três vereadores, o presidente da Casa Tenente Santana (MDB), Elias Chediek (MDB) e ao Delegado Elton Negrini (PRTB).
Consta na representação de Willian que supostas operações de créditos efetuadas, no último ano de mandato, pela Prefeitura de Araraquara, violam o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e a RESOLUÇÃO Nº 43/2001. Despesas e receitas não previstas na LOA.
O servidor afirma ainda que empréstimos para reformas não passam de promoção pessoal em ano eleitoral e com violação à Lei, e que sua representação tem a finalidade de garantir que não haja um descontrole ainda maior nas contas públicas do município de Araraquara e que há ausência de finalidade específica e excepcionalidade que justifique a violação da regra do art. 38 da LRF.
Ele afirma ainda que os vereadores são representantes do povo, e que uma das mais importante atribuições é atuar como fiscal da Lei no âmbito do Município, inclusive fiscalizando a atuação do poder executivo.
Neste sentido, ele como cidadão representa contra a autorização prevista no Projeto de Lei nº 198/2020 a qual supostamente é ilegal e viola a legislação.
E finaliza afirmando que está exercendo seu direito como cidadão, para requerer a Câmara de Vereadores que analise e cancele imediatamente essa e outras autorizações de operação de crédito que violam a legislação citada.
OUTRO CASO NO MPF
O mesmo servidor ofereceu denúncia ao Ministério Público Federal, sobre as contratações de créditos realizadas pela prefeitura de Araraquara, junto ao Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 4.924.661,76 milhões, para a modernização, expansão e melhoria da rede de iluminação pública.
Pois segundo denúncia é vedada contratação de operação de crédito enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. No entanto, a prefeitura contratou nova operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 53.299.372,03 milhões para mesma finalidade da operação anterior: para a modernização, expansão e melhoria da rede de iluminação pública.
Ele ressalta que apesar de haver aprovação da Câmara Municipal para contratação dessas operações de créditos, a decisão deste parlamento não sobrepõe (ou não deveria sobrepor) o que estabelece a CF/88 e a lei específica Lei de Responsabilidade Fiscal. Onde não há excepcionalidade, emergência ou finalidade específica que justifique essa ofensa a art. 38 da LRF que diz, “É vedada, ainda, a contratação de operação por ARO, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada (inciso IV-a do art. 38 da LRF e inciso IV do art. 14 da RSF nº 43/2001).
De acordo com Willian o requerimento apresentado ao Ministério Público Federal está em andamento.
