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Instituída em Araraquara a Política Municipal de trabalho a egressos do sistema prisional

Vereadores aprovam o projeto de autoria da Prefeitura

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(foto: Suze Timpani)

Na 135ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na noite de terça-feira (3), os vereadores aprovaram o projeto da Prefeitura que institui a Política Municipal de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional nos contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o município de Araraquara, acompanhado de emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Indicada à Prefeitura pela vereadora Thainara Faria (PT), a medida está prevista na Lei de Execução Penal desde 1984. A proposta foi apresentada, em detalhes, aos vereadores pelo promotor de Justiça do Ministério Público, Herivelto de Almeida. O projeto recebeu emenda, assegurando que as vagas sejam ocupadas por egressos residentes em Araraquara.

Sendo assim, às empresas que participarem de licitações na cidade ficam obrigadas a contratar pessoas que cumpram pena em regime aberto, ou egressos domiciliados em Araraquara.

Também foram aprovados:

Projeto da vereadora Thainara Faria que denomina Praça Aparecida do Carmo Francisco Fellippe a área pública de formato triangular da sede do município formada pelas vias públicas Avenida Gertrudes Leite de Souza Pinto, Rua Almirante Tamandaré e Avenida das Indústrias, no bairro Cidade Industrial.

Projeto do presidente do Legislativo, vereador Tenente Santana (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara o “Dia Municipal do Policial Militar Feminino”, a ser comemorado anualmente em 12 de maio.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 8.971, de 11 de maio de 2017 (cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Araraquara), de modo a ampliar as atribuições do Conselho e alterar sua composição.

Projeto da Prefeitura que revoga a Lei nº 6.041, de 29 de agosto de 2003 (dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas pelo município de Araraquara). O pedido de revogação é justificado pela existência de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulando o tema.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009 (dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara), de forma a modificar os parâmetros de tipificação de infrações e respectivas penalidades, criar o Cadastro Municipal de Agentes Econômicos do Município de Araraquara e adequá-la aos ditames da Lei da Liberdade Econômica.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), estabelecendo hipóteses e obrigações de inscrição nos cadastros municipais que especifica.

Projeto da Prefeitura que dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação, mediante doação onerosa, de imóvel do município registrado sob a matrícula nº 44.708, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, localizado frontal às avenidas Alberto Santos Dumont e Major Antônio Mariano Borba, no Jardim das Paineiras, com área de 8.633,73 m².

Projeto do vereador Elias Chediek (MDB) que denomina Avenida Eulália Apparecida Schiavon a via pública da sede do município conhecida como Avenida “1”, do bairro Jardim Ipê Amarelo, com início na Rua “C” e término na Rua Galileu Galilei.

Projeto do vereador Elias Chediek que denomina Rua Aladia Biancardi Renzi a via pública da sede do município conhecida como Rua “07”, do loteamento Residencial Alamedas II, com início na Avenida “01” e término no prolongamento da Avenida Capitão Manoel Joaquim Pinto de Arruda, neste loteamento.

Projeto da Prefeitura que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 4.924.661,76 para a modernização, expansão e melhoria da rede de iluminação pública.

Projeto do vereador Edson Hel (Cidadania) que denomina Rua Jaime Schettini a via pública da sede do município conhecida como Rua “06”, do loteamento Residencial Alamedas II, com início no prolongamento da Rua João Zacarias e término na Rua “05”, neste loteamento.

Abertura de crédito

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir um crédito de R$ 50 mil destinado à prorrogação do contrato de serviços de transmissão e recepção de dados para tráfego de informações de caráter corporativo entre os órgãos municipais e suas secretarias, como o videomonitoramento de próprios municipais.

Requerimentos

O vereador Delegado Elton Negrini (PSDB) requereu informações sobre as palestras e cursos de “Preparação para o Mercado do Trabalho” e “Cooperativismo, Empreendedorismo e Economia Solidária”; e apresentou moção de repúdio à proposta de Emenda Constitucional nº 18/2019 e ao Projeto de Lei Complementar nº 80/2019.

O vereador Elias Chediek requereu informações a respeito do Projeto de Lei nº 392/2019, que autoriza doação onerosa de imóvel; e sobre o transporte público de passageiros no município.

O vereador José Carlos Porsani (PSDB) pediu informações sobre a Rumo Logística, levantadas por indicação feita pelos alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) do Campo “Eugênio Trovatti” no Parlamento Jovem 2019.

A vereadora Juliana Damus (Progressistas) apresentou uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 482/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de ecocardiografia fetal nas gestantes, no âmbito do Estado de São Paulo.

A bancada do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pediu aos governos estadual e federal que as empresas concessionárias de serviços de alimentação, bebidas e de abastecimento de combustíveis disponibilizem bebedouro com água potável ao referido público; e ao governo estadual a volta da central “190” para a cidade.

Arquivo Histórico

Foram aceitos dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa local passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

A solicitação do vereador Elias Chediek foi para a matéria publicada na revista “Kappa Magazine”, na edição de 4 de novembro de 2019, sob o título “Chegar ao topo não quer dizer se acomodar e sim ampliar a batalha”.

O pedido do vereador Cabo Magal Verri (MDB) foi para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, em 6 de novembro de 2019, intitulada “Araraquarenses conquistam faixas no Miss São Paulo”.

Já o vereador José Carlos Porsani pediu a inclusão da matéria publicada no jornal “O Imparcial”, em 27 de novembro de 2019, intitulada “Telma Konishi, de Araraquara, é a melhor dentista do mundo”.

Tribuna Popular

Walter Miranda de Almeida, credenciado pelo Sindifisco Nacional – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Delegacia Sindical de Araraquara, falou sobre o Dia Nacional da Consciência Negra.

Já Nelson Brito dos Santos, credenciado pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), abordou o tema “Transporte coletivo urbano: problemas e sugestões”