O ano de 2019 está terminando e muitos contribuintes ainda não tomaram conhecimento de que podem ter direito à restituição do valor pago a mais, referente ao IPTU de 2018.
Nesse quadro, 50.000 imóveis têm direito a essa restituição, pois após a aprovação da lei que atualizou a planta genérica de valores do município de Araraquara, o vereador Elias Chediek (MDB), fez uma representação ao Ministério Público alegando a inconstitucionalidade de um dos artigos da referida, ou seja, o artigo 18.
Essa representação foi acatada e por meio de uma liminar obtida pelo Ministério Público, os efeitos desse artigo foram suspensos. Diante de tal determinação judicial, a Prefeitura apresentou um projeto de lei revogando o artigo 18, o qual foi aprovado.
Para que você possa saber se tem direito à restituição, a princípio basta verificar se os valores do IPTU 2017 e 2018 são iguais. A partir dessa constatação calcule o valor correto do imposto, multiplicando o valor venal do imóvel em 2018 pela alíquota, obtido o resultado, faça a divisão por 100.
O pedido de restituição deve ser protocolado na Prefeitura, por meio de requerimento solicitando a revisão do IPTU, tendo em vista, a revogação do artigo 18. Junto com o requerimento devem ser anexados os espelhos do IPTU de 2017 e 2018, bem como os respectivos comprovantes de pagamentos.
