Segundo Procuradoria Geral do Município, julgamento de ação em 2ª instância e reforma da Previdência pesam em decisão
Termina nesta sexta-feira (15 de março), em Araraquara, o prazo para servidores municipais, aposentados ou não, aderirem à segunda etapa do Programa Desligamento Voluntário (PDV), proposto pela Prefeitura.
Segundo o procurador-geral do Município, Rodrigo Cutiggi, a reabertura do PDV foi pedida pelos próprios servidores municipais que não conseguiram tomar a decisão de aderir na primeira etapa do processo, entre os meses de outubro e novembro de 2018.
“Temos que admitir que é uma decisão difícil para o servidor, que terá de fazer uma série de considerações com a família”, afirmou Rodrigo Cutiggi na terça-feira (12), em entrevista ao programa “Canal Direto com a Prefeitura”.
Ele acrescentou que a partir das reivindicações, algumas feitas diretamente ao prefeito Edinho, a Prefeitura voltou a contatar o Ministério Público para esta segunda fase, já que em princípio o PDV tinha apenas uma etapa para adesão.
A reabertura do PDV ocorreu porque a sentença da Vara da Fazenda Pública de Araraquara, motivada pelo Ministério Público, retira a estabilidade do servidor público aposentado.
A Prefeitura recorreu em segunda instância e o novo julgamento, desta vez no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), está marcado para a próxima terça-feira, dia 19.
“Diante de tudo isso, além da proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal, a Câmara Municipal aprovou a proposta da Prefeitura de reabrir a segunda etapa do PDV”, afirmou o procurador.
Preocupações
Cutiggi lembrou ainda que na proposta de Reforma da Previdência há uma questão que também preocupa os servidores aposentados, já que o texto diz não ser possível receber ao mesmo tempo vencimentos da aposentadoria e de um cargo público.
“Também não sabemos qual será a decisão do TJ-SP em relação ao dia 19. Mantida a decisão da primeira instância, ela retira a estabilidade do servidor municipal aposentado”, reiterou.
O procurador-geral reiterou que todos esses fatores deverão ser levados em consideração pelos servidores aposentados para tomar a decisão de aderir ao programa.
Rodrigo ainda lembrou que a adesão ao PDV também pode ser feita por servidores que trabalham no mínimo há três anos na Prefeitura. “Preenchendo todos os requisitos da lei, todos podem aderir”, enfatizou.
RH esclarece
Em caso de dúvidas, o servidor também pode recorrer ao setor de RH (Recursos Humanos) da Prefeitura para que seja feita uma simulação sobre as formas de pagamento, a partir da adesão. Tanto em valores financeiros quanto ao número de parcelas.
Serão levados em consideração dois fatores: o tempo de serviço e os valores do salário recebidos hoje. “A lei apresenta uma fórmula e a tabela com o valor das parcelas da indenização, que pode ultrapassar dez anos incluindo o ticket alimentação e o subsídio do plano de saúde”.
Os valores serão corrigidos anualmente pela inflação. Caso a indenização não ultrapasse R$ 22 mil, o pagamento será feito em 4 parcelas. Se o valor da indenização passar de R$ 22 mil, as parcelas podem chegar a 180 meses.
Rodrigo Cuttigi lembrou também que a lei determina um prazo mínimo de 30 dias para o desligamento oficial do servidor, a partir da data do deferimento da adesão ao PDV. A exceção é o pessoal dos setores de Saúde e Educação do município, que têm um prazo maior para que não seja prejudicado o atendimento público.
1ª fase
Vale lembrar que atualmente a Prefeitura conta com cerca de 700 aposentados atuando nas diversas secretarias municipais de Araraquara. Na primeira etapa do PDV, aberta em outubro de 2018, houve a adesão de 466 servidores que optaram pelo desligamento.
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