Advogado Ernesto Esteves apresentando detalhes das melhorias do PCCV aos servidores
A Prefeitura de Araraquara solicitou ao poder legislativo, nesta quinta-feira, dia 17 de janeiro, a devolução dos Projetos de Lei que versam sobre os Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal (Projeto de Lei nº 217/2018), dos profissionais da Secretaria Municipal da Educação (Projeto de Lei nº 219/2018) e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE (Projeto de Lei nº 218/2018).
De acordo com o secretário interino de Justiça e Cidadania, Ernesto Gomes Esteves Neto, a retirada é necessária em virtude do prazo regimental de tramitação dos referidos projetos na Câmara Municipal, conforme Artigo 230 do Regimento Interno do Legislativo Municipal.
“Os projetos ainda se encontram em discussão com os servidores municipais, principalmente no âmbito do Comitê Municipal de Gestão Democrática e também pelo Sindicato da categoria, porém, houve o esgotamento do prazo regimental de tramitação na Câmara Municipal e sua manutenção no poder legislativo implicaria em sua inclusão automática na ordem do dia das votações”, explicou.
Segundo ele, para garantir a continuidade do debate dos projetos junto ao funcionalismo municipal antes de sua apreciação no plenário da Câmara, o Município optou pelo pedido de devolução do Projeto até que seja formalizada versão final do documento, com as sugestões formuladas pelos servidores, junto ao Comitê Municipal de Gestão Democrática e SISMAR (Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região).
