O prefeito Edinho dará posse nesta segunda-feira (22), às 18h, na sala de reuniões do Paço Municipal, ao Conselho de Usuários de Transporte Coletivo de Araraquara. O órgão é composto por 33 integrantes, sendo 26 representantes da sociedade civil e 7 do Poder Público, com mandato de 2 anos e o direito a mais uma recondução ao cargo sem receber remuneração.
Instituído pela Lei nº 5684, de 27 de setembro 2001, este Conselho foi reformulado pela Lei nº 9.459, de 4 de fevereiro de 2019, que criou a Conferência Municipal do Transporte Coletivo para a elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para os Usuários do Transporte Coletivo.
A reformulação também possibilitou a criação de 12 Conselhos Regionais de Usuários do Transporte Público e 28 Conselhos Sub-Regionais de Usuários do Transporte Público, a partir da representatividade regional do Orçamento Participativo – OP.
Vale destacar que o Conselho de Usuários de Transporte Coletivo visa à participação da sociedade organizada, em especial dos usuários do transporte público coletivo, no processo de planejamento e gestão desse serviço na cidade para seu constante aperfeiçoamento.
EM AÇÃO
Entre uma série de atribuições, cabe aos conselheiros auxiliar a Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA) no planejamento de ações e fiscalização da política municipal de transporte público pela qualidade do transporte público, inclusive sobre a execução de contratos de concessão.
O Conselho também deve se manifestar sobre a majoração de tarifas de cobrança de todos os modais de transporte público no município.
Ainda vale destacar que a Conferência Municipal do Transporte Coletivo para a elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para usuários do setor será realizada no prazo máximo de 120 dias a partir da posse dos conselheiros.
