Depois de dois adiamentos, foi aprovado o projeto que adequa a legislação tributária municipal à reforma tributária, colocando em texto de lei o que já é praticado. A proposta define o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como base de cálculo para correção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e regulariza em texto de lei decisão judicial sobre base de cálculo da contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
A novidade é que o recurso do CIP poderá ser usado também para custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Foi a decisão tomada na votação desta terça-feira pelo grupo que defende o prefeito na Câmara Municipal.
Na verdade, o que foi aprovado nesta terça-feira (04) pelos vereadores que formam a Base do Prefeito na Câmara já vinha sendo colocado em prática pela prefeitura sem respaldo jurídico o que provocou representação no Ministério Público, gerando um TAC firmado em meados de 2014 com a Promotoria de Justiça. O autor da recente representação – José Eduardo Vermelho, analisando os relatórios observou que de 2019 a 2023, havia uma receita muito superior às despesas, diferença que teria ficado ainda maior em virtude das trocas das lâmpadas por LED.
Segundo Vermelho, as sobras da CIP são significativas e, na soma do período entre 2019 e 2023, o valor supera R$ 31,4 milhões, maior do que uma arrecadação anual. Relatou, ainda, que teria indícios de desvio de finalidade do uso do tributo, tendo em vista que, analisando os boletins de caixa, em dezembro de 2019 apresentava saldo de 4,9 milhões, e em 2023 apresentaria valor semelhante. Vermelho então questionou se estariam utilizando os recursos da CIP para despesas de outra natureza.
Ele chegou a apresentar ao Ministério Público os seguintes cálculos de forma resumida:
2019
Receita de R$ 19,6 milhões.
Despesa de R$ 18,1 milhões.
Diferença: R$ 1,5 milhões.
2020
Receita de R$ 20,2 milhões.
Despesa de R$ 16,8 milhões.
Diferença de R$ 3,4 milhões.
2021
Receita de R$ 23,5 milhões.
Despesa de R$18,9 milhões.
Diferença de R$ 4,6 milhões.
2022
Receita de R$ 26,2 milhões.
Despesa de 16,7 milhões.
Diferença de R$ 9,5 milhões.
2023
Receita de R$ 26,8 milhões.
Despesa de R$ 14,4 milhões.
Diferença de R$ 12,4 milhões.
A decisão do promotor Herivelto de Almeida definiu que não é possível verificar qualquer irregularidade quanto à utilização da verba da CIP ou o seu desvio para outras finalidades, e lembra que – o Poder Judiciário autorizou a desvinculação da receita da CIP, que poderá ser utilizada como receita corrente para outras finalidades, nos termos o art. 76-B do ADCT (com trânsito em julgado e sem recurso do MPSP em segunda instância) e o descumprimento pontual foi objeto de execução específica por esta Promotoria de Justiça.
“Posto isso, exauridas as diligências necessárias e não vislumbrando novo fato que justifique a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais por parte do Ministério Público, além das que já foram tomadas no passado, determino o ARQUIVAMENTO da notícia de fato”, finalizou a promotoria.
Já na sessão da Câmara desta terça, José Eduardo Melhen, procurador-geral do Município, e Vinícius Manaia Nunes, subprocurador-geral Fiscal e Tributário, ocuparam a Tribuna Popular para explicar o projeto. Ambos afirmaram que o projeto de lei não irá ocasionar aumento na tarifa de energia elétrica dos consumidores de Araraquara.
Nas redes sociais falou-se que a aprovação do projeto foi uma aberração, pois se a arrecadação é volumosa não poderia ter lucro incessante, desviando pagamento para outras finalidades, como por exemplo, acerto de valores com servidores públicos municipais, o que é vedado expressamente pelo acordo, acarretando então a necessidade de execução do TAC.
A oposição chega a comentar que neste momento a pressa pela aprovação do projeto da CIP seria de interesse do próprio prefeito acelerando o chamamento em curso que prepara a Parceria Pública e Privada para administrar a iluminação e o monitoramento da cidade por câmeras. Consta que Edinho quer concluir o processo licitatório antes do final do mandato.
NAS REDES SOCIAIS A EXPLOSÃO DE CRÍTICAS SOBRE QUEM FOI FAVORÁVEL
