O RCIA teve acesso na noite desta sexta-feira (17) a documento em que o juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 1ª Vara da Fazenda Pública, solicita uma audiência para, em conjunto, definir os critérios de pagamento dos 40% do FGTS e buscar uma solução ao polêmico caso da dispensa de servidores públicos aposentados na Prefeitura de Araraquara.
Um dia antes, quinta-feira (16) o escrevente técnico judiciário no Tribunal de Justiça, Willian Mendes Januário, entrou com requerimento – como cidadão – para que ocorresse a suspensão de novas demissões de servidores aposentados, alvo de dispensa em massa por conta de uma decisão da Justiça que se arrasta desde 2018, para que os funcionários em atividade fossem afastados dos serviços na Prefeitura, Daae e Fungota.
O pedido feito por Willian Januário aconteceu após ter conhecimento de um áudio feito por uma servidora pública convocada pela área de recursos humanos da Prefeitura, para ser demitida. No documento, Willian fez um alerta sobre os riscos que poderão ser causados pela demissão dos aposentados, sem uma análise mais profunda sobre a questão.
De fato, a Prefeitura Municipal iniciou o desligamento de diversos servidores, adotando o critério de pagar apenas 40% sobre o saldo existente na conta do FGTS, em divergência do procedimento aplicado aos cerca de 200 servidores demitidos anteriormente, o que afronta o princípio da isonomia e pode violar a legislação trabalhista.
O juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani acolheu o pedido e designou a audiência de conciliação. Dessa forma, juridicamente, a Prefeitura está impedida de prosseguir com as demissões, uma vez que ainda precisa discutir os critérios para o pagamento das indenizações.
Se os critérios para a demissão ainda serão discutidos, logicamente, a Prefeitura não pode prosseguir com as demissões. Por questão de segurança jurídica, ela terá que aguardar a definição, ainda que não queira.
A audiência envolvendo as partes envolvidas foi determinada para o dia 28, terça-feira, 14h.
