Os vereadores deram autorização legislativa para que o Município faça o repasse da assistência financeira complementar do Governo Federal destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme definido na Lei Federal nº 14.434, de 2022.
Ainda que o valor do piso salarial esteja definido na Constituição da República, instituído pela Emenda Constitucional 124, de 2022, o projeto aprovado consolida as condições para que o município possa fazer o repasse dos recursos, retroativo ao mês de maio.
Tem direito ao repasse para formação do valor do piso os estabelecimentos que atendam ao menos 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). São 394 enfermeiros/enfermeiras, 1.180 técnicos/técnicas de enfermagem e 62 auxiliares de enfermagem beneficiados neste momento pela medida.
Sete projetos aprovados autorizam o repasse de recursos como ajuda financeira para o custeio das atividades de diversas entidades de assistência social: R$ 1.892.891,17 e auxílios no valor de R$ 105.924,17, a 22 entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar). Os demais repasses fazem parte da programação financeira para o ano de 2024. São R$ 120 mil e R$ 60 mil ao Lar Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, totalizando R$ 180 mil nos dois projetos. Outros R$ 927.245,80 a 20 entidades; R$ 272.520,00 a nove entidades; R$ 260 mil a 13 entidades; e R$ 72 mil à Associação São Pio — todas elas com projetos inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social. A relação das entidades beneficiadas por cada projeto pode ser conhecida pelos links neste texto.
Projeto do vereador Alcindo Sabino (PT), aprovado na sessão, institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal do Xadrez”, a ser realizada anualmente no período que compreende o Carnaval. Houve uma participação na Tribuna Popular para defender a aprovação da Semana.
Projeto do vereador Marchese da Rádio (Patriota) modifica a data da realização da campanha “Natal Sem Fome”.
A Prefeitura recebeu autorização para atribuir a denominação Avenida 8 de Janeiro (Dia da Vitória da Democracia) à via pública que passa defronte ao Centro de Ressocialização Masculino, no Parque das Árvores. Outro projeto aprovado autoriza crédito de R$ 8.905.445,46 para a manutenção das atividades em diversas secretarias municipais, referente a serviços de portaria e vigilância, locação de veículos, pagamento de tarifas bancárias, serviços de implantação, organização e gerenciamento de sistema de auxílio-alimentação, além de aquisição de outros materiais de consumo. Foi aprovado também o projeto do Executivo retificando a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de acordo com a atual estrutura do Poder Executivo.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara é autora de três propostas aprovadas na sessão, uma delas ampliando a concessão anual da honraria Medalha Mérito Desportivo para três equipes, outra conferindo a honraria Medalha de Mérito Desportivo à equipe Sesi Araraquara pela conquista da Liga de Basquete Feminino (LBF), e mais uma conferindo a honraria Cidadão Araraquarense ao Empresário Chaim Zaher. Proposta do vereador Marchese da Rádio (Patriota), também aprovada, confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito à equipe Sesi Araraquara pela conquista do título brasileiro da Liga de Basquete Feminino.
Ao final da Sessão, foi autorizado o encaminhamento para seu destino do Requerimento da vereadora Fabi Virgílio (PT) pedindo informações à Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) sobre o processo que trata da cessão de uma área pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) no acesso da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-255) ao campus da Universidade Estadual Paulista (Unesp).
