O diretório do Partido Social Liberal (PSL), em nota afirma que – ingressou por intermédio de seus advogados com Representação junto à 9º Promotoria de Justiça de Araraquara pleiteando fosse instaurado Inquérito Civil para apurar a possível ocorrência de improbidade administrativa por parte do município, pela aquisição de 25 unidades de ventilador pulmonar eletrônico de reanimação, os quais seriam importados da China, pelo valor de R$ 167,95 mil (cada), sendo adiantado pela Prefeitura de Araraquara 25% do valor total.
O partido explica que – pela discrepância dos valores apontados pela Prefeitura e os atos praticados, houve dúvida quanto à lisura da negociação, fato confirmado pela distribuição de ação contra a empresa para tentar recuperar valor já pago.
Mais adiante menciona que “na representação encaminhada foram juntados inúmeros documentos, inclusive dispensas de licitação demonstrando o superfaturamento de outros produtos, bem como mídia contendo lives do Prefeito onde entra em contradição em seus discursos com entrevista da Secretaria de Saúde veiculada em programa de rádio local e documentos demonstrando inúmeras fraudes ocorridas no país.”
A executiva do partido assegura que “se existiu dilapidação do patrimônio público ela deve ser punida com rigor, pois o mal uso da verba destinada ao auxílio da população para conter a pandemia que assola o mundo não pode permitir ao agente público a verdadeira farra dos gastos de forma desmedida e descontrolada. O PSL não medirá esforços para fiscalizar o descaso com o dinheiro público”.
O documento segue: “Como já noticiado, o Ministério Público local, representado pelo Promotor de Justiça Dr. Herivelto de Almeida, no final da tarde do dia 12, declinou da sua competência, encaminhando todo o procedimento ao Ministério Público Federal para apuração de ato de improbidade administrativa.
Na decisão exarada pelo Sr. Promotor determinou, ainda, ao Tribunal de Contas da União a apuração de regularidade na utilização das verbas federais e à Polícia Federal desta cidade para apurar a prática de crime pelo desvio de recursos federais por agentes públicos ou particulares envolvidos na negociação.
A decisão foi recebida pelo PSL na data de hoje (13) com comunicação da instauração do Inquérito Civil n. 14.0195.0000733/2020-1.
