Marcos Garrido, Marchese da Rádio e Carlão do Joia, integrantes do partido político Patriota, encaminharam requerimento à Prefeitura Municipal, pedindo esclarecimentos sobre a construção da nova sede do 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros de Araraquara. Em resposta, segundo consta, a Prefeitura afirmou que já foi feito o apossamento para o imóvel em questão, que passou a integrar o patrimônio público.
Segundo o documento, para que o proprietário possa reverter a situação de encampação do bem, pelo abandono e outros problemas registrados, o mesmo tem que efetuar o pagamento imediato, à vista, sem descontos, de eventual Programa de Recuperação Fiscal, dos tributos e penalidades em atraso, que atualmente perfazem o montante de R$ 1.947.948,28. “Assim, o erário municipal se encontra devidamente protegido”, explicou o procurador municipal.
Também foi informado que o imóvel, objeto do requerimento, somente foi encampado pelo município por conta do “desleixo, mau uso e abandono” por parte do proprietário, sendo que foi objeto de várias denúncias de cidadãos e requerimentos da Câmara, pedindo providências para o Executivo, “em face do desmazelo do proprietário, ocorrendo até mesmo homicídio no local.”
No documento, é mencionado, ainda, que o Judiciário já reconheceu a legalidade e a constitucionalidade do decreto de encampação pela Prefeitura, “inclusive com sentença transitada em julgado”.
Entretanto, Garrido entende que a situação não está resolvida. “Primeiro, ainda não transcorreu o prazo de três anos previsto na lei que regulamentou o Instituto do Abandono, o que apenas acontecerá em fevereiro de 2022. Segundo, porque o imóvel sobre o qual recaiu a encampação ainda é objeto de litígio judicial, inclusive com leilões recentes em que ele apenas não foi rematado porque não alcançou o valor. Por essa razão, existe representação em andamento no Ministério Público de São Paulo para averiguar estes fatos.”
Para Marchese, “se o caso está sendo objeto de investigação da Promotoria significa que ainda não existe uma solução definitiva sobre a questão da encampação e se há possibilidade de reversão, isso poderá causar um prejuízo financeiro aos cofres municipais”.
