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Câmara aprova Conjunto Residencial de Interesse Social (CRIS)

Também foi autorizada em primeiro turno a Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrada ao Programa de Moradia Econômica.

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Durante a 119ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada nesta terça-feira (13), a Câmara aprovou projeto do Executivo que estabelece e regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo para a tipologia intitulada CRIS – Conjunto Residencial de Interesse Social. A categoria de Habitação Multifamiliar Horizontal será destinada a áreas públicas patrimoniais ou em áreas especiais de interesse social.

Os vereadores também autorizaram, em primeiro turno, a criação do Programa Habitacional de Interesse Social denominado Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa de Moradia Econômica.

Foram também aprovados:

Substitutivo, de autoria da Prefeitura, que revoga o inciso VIII do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar.

Projeto de lei do vereador Jéferson Yashuda (PSDB) denominando Rua Antonio de Camargo Mello a via conhecida como Rua “04”, do loteamento Parque Residencial Jatobá.

Projeto da Prefeitura dispondo sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Projeto do vereador Paulo Landim (PT) que altera a lei que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a instituir a obrigação de realização de avaliação psicológica para o provimento dos empregos públicos de agente de fiscalização, motorista, socorrista e diretor de escola.

ABERTURA DE CRÉDITOS

A Câmara autorizou o Executivo a abrir créditos adicionais que totalizam cerca de oito milhões de reais.

R$ 4.990,00 para atender despesas referentes ao auxílio-natalidade para o Poder Legislativo, corrigindo as categorias econômicas indicadas na abertura do crédito e na anulação parcial das dotações orçamentárias.

R$ 650.000,00 para a atualização, revisão e consolidação do plano diretor de água e a elaboração do plano de segurança da água do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE).

R$ 650.000,00 para a execução de melhorias relacionadas ao processo de tratamento de água da ETA Fonte.

R$ 592.000,00 para a revitalização do Parque do Basalto.

R$ 5.552.100,00 para atender a diversas demandas do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE).

R$ 382.000,00 para a manutenção dos serviços nas unidades básicas de saúde do Município.

R$ 111.617,67 para a transferência das ações dos conselhos tutelares para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

ARQUIVO HISTÓRICO

A pedido do vereador Delegado Elton Negrini, matéria publicada na Folha da Cidade, em sua edição de 22 de junho de 2019, página 04, intitulada “Governador institui o ‘Dia da Bandeira do Estado de São Paulo’” passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

TRIBUNA POPULAR

Credenciado grupo de 30 cidadãos eleitores, Carlos Henrique de Abreu, falou sobre a falta de cidadania por parte dos munícipes.

REQUERIMENTO

Requerimento nº 1180/2019, de autoria do vereador José Carlos Porsani (PSDB), pede informações sobre o antigo campo do Clube Palmeirinhas (Estádio Rubens Cruz).