Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara tiveram duas sessões nesta terça-feira, dia 22. A primeira delas foi a segunda extraordinária para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/2021-LDO 2022, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022. A proposta já havia sido apresentada em Audiência Pública na Câmara foi integralmente aprovada e agora segue para sanção do Executivo. A medida vai orientar a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano.
Na sequência ocorreu a 23ª Sessão Ordinária, com 12 projetos na Ordem do Dia. Em dois deles os Vereadores deram autorização para que a Prefeitura contrate operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal. O Projeto de Lei nº 149/2021 trata do valor de R$ 25 milhões, para obras de infraestrutura, como construção, ampliação e adequação do sistema viário, por meio do assentamento de guias, sarjetas e pavimentação e recapeamento asfáltico, drenagem urbana e redes de galerias de águas pluviais e obras de arte, bem como para a construção, expansão, reforma, ampliação e adequação de edifícios e próprios públicos.
Já o Projeto de Lei nº 159/2021, autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito, por meio do Departamento Autônomo de Água e Esgoto-DAAE, no valor de R$ 27 milhões, para recuperação estrutural e impermeabilização de reservatórios de concreto; construção de reservatórios apoiados; demolição de um reservatório de concreto e a construção de reservatório; construção de reservatório elevado; execução do sistema de armazenamento e de tratamento de resíduos líquidos; perfuração de poço profundo; desassoreamento da lagoa de captação de água superficial e execução de muro de contenção em gabião.
Depois de pedidos de adiamento na discussão e retirada do projeto para mais estudos e sugestão de alterações, retornou a Plenário, para votação dos Vereadores, o Projeto de Lei nº 157/2021, que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 2021, no âmbito do Poder Executivo do município de Araraquara. O programa é uma alternativa à sentença da Justiça, que exigiu a demissão de servidores municipais aposentados e que continuam trabalhando, em atenção à Reforma da Previdência, aprovada em 2019. Nesta nova proposta foram ampliados os benefícios ao servidor que aderir ao programa, depois de pedidos dos vereadores. Desta vez o projeto foi aprovado.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria do vereador Carlão do Joia (Patriota), instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, o Dia Municipal de enfrentamento aos Crimes Cibernéticos, a ser celebrado anualmente no dia 1º de abril. Segundo o autor, a medida propõe a realização de debates, na cidade de Araraquara, sobre o combate aos Crimes Cibernéticos e práticas que violam os direitos individuais.
Os vereadores aprovaram Relatório final da Comissão Especial de Estudos – denominada “Pela Vida, Pela Educação”, criada para acompanhar e fiscalizar o retorno das aulas presenciais na rede municipal de educação de Araraquara-SP. A Comissão, composta pelos vereadores Guilherme Bianco, Fabi Virgílio e João Clemente, visitou todas as unidades de ensino gestadas pelo município e fez um levantamento das condições, estrutura e preparação dos servidores para a volta às aulas. (Procedimento Legislativo nº 5/2021)
A Prefeitura recebeu autorização para estabelecer que, diante de procedimento junto à Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação, cabe ao titular de Secretaria Municipal a decisão para instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar contra o funcionário público denunciado por ato de assédio ou discriminação. (Projeto de Lei nº 148/2021)
O Executivo foi autorizado pela Câmara a retirar eventuais ônus, encargos ou condições impostas na alienação de imóvel do Município, em favor do Lar Juvenil Araraquarense Domingos Savio, conforme autorizado pela Lei nº 147, de 1951. A instituição demonstrou o interesse em expandir as suas atividades desenvolvidas no Município – expansão esta que estaria vinculada à modificação de sua atual sede. (Projeto de Lei nº 158/2021)
Outros seis projetos aprovados na sessão tratam da abertura de novos créditos no orçamento em execução, que somam pouco mais de 11 milhões de reais. O Projeto de Lei nº 150/2021 se refere ao valor de R$ 945.788,78, para inclusão, no orçamento municipal, de dois convênios celebrados com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de emendas parlamentares dos Deputados Estaduais Professora Bebel (PT) – R$ 150 mil e Paulo Fiorillo (PT) – R$ 480 mil, além de anulações de dotações da Prefeitura – R$ 315.788,78, destinados ao recapeamento asfáltico de diversas vias do Município. A relação com os trechos a serem recapeados podem ser lidos acessando o link do projeto.
O Projeto de Lei nº 151/2021 trata do valor de R$ 467.000,00, para atender contratação de empresa especializada em fornecimento de marmitas para as unidades de Assistência Social e do Serviço Militar.
O valor de R$ 879.500,00 é destinado para despesas com prorrogação de contrato com empresas especializadas em segurança desarmada e motorizada, no Parque Pinheirinho, Gigantão, Ginásio da Pista, Arena da Fonte; Áreas de Lazer do Melhado, Jardim Selmi Dei, Jardim América, Jardim Cecap, Campo do Aco e Estádio do Botânico. (Projeto de Lei nº 152/2021)
Outros R$ 14.987,30, previstos no Projeto de Lei nº 153/2021, atendem aditivo de contrato com empresa especializada na implantação e academias ao ar livre, referente a contrapartida de convênio, na Praça Jorge Borges Correa – Vila Santana; Praça Álvaro Tanigutti – Jardim Santa Clara; Área de Lazer Antônio Jose Paterniani – Tom Zé – Jardim América; Praça da Igreja Santa Ângela – Jardim Santa Angelina.
A Prefeitura foi autorizada pelos Vereadores a abrir crédito no valor de R$ 1.432.116,44 para prorrogação de contrato vigente (R$ 169.534,31) e abertura de processo licitatório (R$ 1.262.582,13) visando o fornecimento de máquinas, equipamentos e mão-de-obra para manutenção e serviços nos cemitérios municipais de Araraquara, com fornecimento de materiais de higiene e limpeza, remoção e destinação final de resíduos. (Projeto de Lei nº 154/2021)
E o Projeto de Lei nº 155/2021 ratifica, ou seja, confirma o crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 7.304.178,70, suplementando as dotações para atender despesas com a gestão de serviços de saúde, sendo R$ 1.472.351,56 para adequações na folha de pagamento de servidores lotados no combate à pandemia e apoiadores; R$ 1.412.405,00 para despesas com contratos de Raio X e Medicamento para pacientes com COVID-19; R$ 1.695.000,00 para aquisição de testes COVID-19; R$ 368.330,00 para aquisição de equipamentos e material permanente (microcomputadores e notebooks) pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; além de convênios com município da região, que pagam pela realização de teste RT-qPCR no Laboratório da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Unesp Araraquara, com o qual a Prefeitura tem contrato firmado. São R$ 14 mil com a Prefeitura de Ibitinga; R$ 94.500,00 com Gavião Peixoto, R$ 11.630,00 com Dourado; R$ 6.320,00 com Tabatinga; R$ 10.570,00 com Boa Esperança do Sul; R$ 29.340,00 com Ribeirão Bonito; R$ 980,00 com o município de Rincão; R$ 1.330,00 com Trabijú, além de outros repasses, como Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Ministério da Saúde.
Ao final da sessão foram apresentados dois requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. Ambos foram rejeitados e não serão encaminhados. No Requerimento nº 576/2021 os vereadores Fabi Virgílio, Edson Hel, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Paulo Landim e Thainara Faria apresentaram Moção de Repúdio contra a Medida Provisória 1.031, que permite a privatização da Eletrobras, com o entendimento de ser um retrocesso na oferta desse serviço essencial para a população brasileira.
E no Requerimento nº 565, do vereador Lineu Carlos de Assis, o parlamentar pedia a convocação da Secretária Municipal da Saúde de Araraquara, Eliana Honain, para apresentar documentos e prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União em licitação que tinha por objetivo a aquisição de 25 respiradores. Na sexta-feira passada a secretária participou de reunião com os vereadores, respondendo às perguntas e esclarecendo a aquisição. A reunião durou quase quatro horas e foi transmitida pela TV Câmara.
