Cinco projetos foram debatidos e aprovados na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara realizada nesta terça-feira (22). O vídeo completo da sessão está disponível nas redes sociais do Legislativo (Facebook e YouTube), e a sessão também tem reprise na TV Câmara (canal 17 da Claro/NET).
Três projetos da Prefeitura aprovados tratam de novos créditos orçamentários:
– R$ 5.980.000,00, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), para folha de pagamento, sentenças judiciais, pavimentação asfáltica, Pasep, energia elétrica, coleta seletiva, varrição e manutenção de bens imóveis;
– R$ 300 mil para obras de implantação de pista de caminhada na Área de Lazer “Guiomar Maria dos Santos”, no Parque São Paulo. Os recursos são de emenda parlamentar do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP);
– E R$ 299.999,66 de ajuda financeira a entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara:
• R$ 24.742,24 para o Lar Internato Otoniel de Camargo;
• R$ 167.010,12 para o Lar São Francisco de Assis;
• R$ 108.247,30 para a Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo.
Outro projeto aprovado acata o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, aprovado em duas votações na semana passada e que criou o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara, o Refis 2024 — que permite ao contribuinte a renegociação de impostos, taxas e multas em atraso com o Município.
Foi retirado do projeto o trecho do Refis que previa a exclusão dos “honorários administrativos incidentes sobre créditos não ajuizados”. Dessa forma, será mantido o desconto de 100% nos juros e na multa de mora sobre o valor da dívida, mas não haverá o desconto dos honorários. A decisão ocorre após manifestação da Subseção de Araraquara da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, segundo o Executivo, questionou a legalidade e a legitimidade da medida. Por isso, o Executivo optou pelo veto a esse trecho.
Os vereadores também autorizaram o prefeito Edinho Silva (PT) a se licenciar do cargo no período de 25 a 30 de outubro. Segundo ofício enviado à Câmara, o prefeito foi convidado para participar do evento “La Liga Week”, voltado ao futebol feminino, que ocorrerá nas cidades de Madrid e Barcelona, na Espanha. As despesas serão pagas pelos organizadores do evento. Nesse período de licença, o Executivo será chefiado pelo vice-prefeito, Damiano Neto (Progressistas).
