A 46ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, a primeira deste ano, realizada nesta terça-feira (20), teve aprovação de sessões itinerantes do Legislativo e regras sobre uso de praças públicas.
Também foram aprovadas propostas sobre política de apoio à comunidade LGBTQIA+, liberação de recursos, licença ao prefeito Dr. Lapena (PL), datas comemorativas, denominações de vias públicas, além de uma homenagem. No total, 26 projetos e dois Requerimentos foram acatados pelos parlamentares.
SESSÕES ITINERANTES
Um dos projetos aprovados, em primeira discussão, foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, que modifica a Lei Orgânica do Município de Araraquara de modo a não impedir a realização de sessões itinerantes pelo Legislativo.
A autoria é de Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).
O objetivo é aproximar o trabalho dos vereadores da população. “Sessões e atividades da Câmara Municipal são levadas até os bairros e comunidades, facilitando o acesso de quem tem dificuldade de locomoção ou não conhece bem como funciona o Poder Legislativo”, aponta a justificativa.
Para ser aprovada em definitivo pela Câmara, a proposta precisa de mais um turno de discussão e votação – provavelmente na próxima semana. Futuramente, as regras específicas sobre as sessões itinerantes precisariam ser aprovadas em outro texto.
PRAÇAS PÚBLICAS
Os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de Fabi Virgílio e Aluisio Boi, o qual permite a utilização de praças para colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos comerciais.
Para isso, o texto altera dispositivos de três normas que estão atualmente em vigor: Lei Complementar n° 18/1997 (Código de Posturas), Lei Complementar nº 542/2009 (que dispõe sobre o uso de espaços públicos por estabelecimentos) e Lei Complementar n° 950/2021 (regras sobre food trucks).
Segundo os autores, o intuito é explicitar que as leis dizem respeito também às praças – atualmente, o termo empregado é “áreas públicas”. Conforme já determina a legislação, o uso dos espaços continuará dependendo de autorização do Executivo. Além disso, o uso das praças não poderá “perturbar o ordenamento ou o interesse público” e os responsáveis deverão se responsabilizar pela limpeza dos locais.
O texto depende de aprovação em segundo turno, devendo retornar na próxima semana.
INCLUSÃO DA POPULAÇÃO LGBTQIA
Foi aprovado o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 165/2025, de Filipa Brunelli, que institui o “Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero”. O texto reconhece e incentiva as empresas que adotarem, em Araraquara, políticas de promoção de igualdade e inclusão de pessoas LGBTQIA+.
O selo poderá ser concedido a firmas que mantiverem pessoas LGBTQIA+ em seus quadros; promoverem campanhas internas e/ou externas de sensibilização sobre diversidade sexual e de gênero; adotarem políticas de combate à LGBTfobia e respeito à identidade de gênero e orientação sexual no ambiente de trabalho; e se comprometerem com o uso do nome social e respeito à identidade de gênero das pessoas trans e travestis.
LICENÇA DO PREFEITO
A Câmara aprovou também o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, assinado pela Mesa Diretora, que concede ao prefeito Dr. Lapena (PL) licença no período de 30 de janeiro a 13 de fevereiro para que o chefe do Executivo se ausente do país por interesse particular.
CRÉDITOS E RECURSOS
A Sessão Ordinária teve aprovação de oito projetos, encaminhados pela Prefeitura à Casa de Leis, que liberam verbas, abrem crédito ou remanejam recursos do Orçamento.
Projeto de Lei nº 5/2026: auxílio de R$ 200 mil ao “Lar e Internato Otoniel de Camargo”.
Projeto de Lei nº 6/2026: auxílio de R$ 100 mil à “Vila Vicentina – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo”.
Projeto de Lei nº 11/2026: R$ 58.571,04 para a Guarda Civil Municipal, sendo que R$ 50 mil são provenientes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o restante será remanejado. A verba será aplicada na aquisição de fardamento e acessórios.
Projeto de Lei nº 12/2026: R$ 2.178.000,00 para ampliação e modernização do Estádio Municipal do Jardim Botânico “Cândido de Barros”, com verba proveniente de emenda parlamentar do deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Projeto de Lei nº 13/2026: R$ 247,5 mil para atividades culturais, com recursos viabilizados por emenda parlamentar de autoria do deputado federal Vicentinho (PT/SP).
Projeto de Lei nº 14/2026: R$ 363 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Os recursos deverão ser empregados no reforço de dotações orçamentárias referentes a parcerias com organizações da sociedade civil.
Projeto de Lei nº 15/2026: R$ 253.255,81 para a Guarda Civil Municipal – a verba, viabilizada por indicação de transferência voluntária do deputado federal Adilson Barroso (PL/SP), será utilizada para aquisição de viatura.
Projeto de Lei nº 16/2026: R$ 1.330.000,00 para que o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) adquira um caminhão hidrojato. A verba é decorrente de saldo positivo apurado no balanço do exercício de 2024.
DATAS COMEMORATIVAS
Quatro projetos aprovados na Sessão estabelecem datas comemorativas:
Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 41/2025, de Filipa Brunelli: institui a campanha “Fevereiro Pink”, de combate às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e à síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).
Projeto de Lei nº 343/2025, da Comissão de Saúde e Serviços Públicos, composta por Marcão da Saúde, Enfermeiro Delmiran (PL) e Paulo Landim: cria o “Mês de Prevenção à Diabetes em Adolescentes”, a ser realizado anualmente em novembro.
Projeto de Lei nº 410/2025, da Comissão Especial de Estudos – Inovação e Tecnologia, composta por Fabi Virgílio, Maria Paula e Michel Kary (PL): institui a “Semana de Inovação e Empreendedorismo Biotecnológico e Químico de Araraquara”, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 5 de junho.
Projeto de Lei nº 413/2025, da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Causa Animal, composta por Fabi Virgílio, Alcindo Sabino e Marcelinho (Progressistas): estabelece o “Dia da Memória e da História da Escola Estadual Bento de Abreu”, a ser celebrado anualmente em 25 de outubro, em referência à fundação da instituição.
DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
A denominação de vias públicas foi objeto de nove projetos aprovados pelos vereadores nesta terça-feira.
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 378/2025, de Coronel Prado (Novo): denomina “Professor Sidney Rodrigues” via pública na Chácara Flora.
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 394/2025, de Dr. Lelo (Republicanos): denomina “Idomeo Bonetti” ponte sobre o Ribeirão das Cruzes, no Residencial e Comercial Agre Araraquara.
Projeto de Lei nº 401/2025, de Coronel Prado: denomina “Coronel PM Cid Monteiro de Barros” dispositivo viário localizado na confluência das avenidas Belmiro Rozatto e Olien Biancardi e ruas Lázaro Mendes Ferreira e Luiz Sotratti, na Vila Sedenho.
Projeto de Lei nº 404/2025, de Coronel Prado: denomina “Dr. Otávio Alves Pinto” dispositivo viário localizado no cruzamento das ruas Caetano Nigro e Henrique Lupo, na Vila Harmonia.
Projeto de Lei nº 407/2025, de Coronel Prado: denomina “Radialista Wilson Silveira Luiz” via pública na Chácara Flora.
Projeto de Lei nº 408/2025, de Coronel Prado: denomina “Profa. Dra. Inayá Bittencourt e Silva”, “Profa. Lecticia Vitta Filpi” e “Profa. Eneidas Nigro Vieira” três vias públicas no Condomínio Quinta das Laranjeiras.
Projeto de Lei nº 414/2025, de Michel Kary: denomina “Maria de Lourdes Cardoso” via pública no Residencial Montoro I.
Projeto de Lei nº 415/2025, de Rafael de Angeli (Republicanos): denomina “Armindo Frasnelli” dispositivo viário no cruzamento da Rua Juvenal Guimarães com a Avenida Augusto Bernardi, no Jardim Águas do Paiol.
Projeto de Lei nº 416/2025, de Michel Kary: denomina “José de Paiva Netto” dispositivo viário no cruzamento da Avenida Augusto Bernardi com a Rua Maria Escolástica da Conceição Nazaré, no Jardim Águas do Paiol.
HOMENAGEM
Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2025, de Coronel Prado, para concessão da honraria Cidadã Araraquarense a Danitielle de Oliveira Pereira, que trabalha na empresa CPFL Paulista.
GRANDE EXPEDIENTE
O Grande Expediente teve aprovação de dois Requerimentos, ambos de autoria de Guilherme Bianco:
Requerimento nº 79/2026: Moção de Repúdio aos ataques e à invasão da sede do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), ocorridos no último dia 14 em São Paulo.
Requerimento nº 104/2026: Moção de Apoio aos jornalistas demitidos do portal Acidade ON de Araraquara e São Carlos.
TRIBUNA POPULAR
Na Tribuna Popular, Tatiana Rodrigues Pereira Nunes, em iniciativa do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), discorreu sobre a Lei Federal nº 15.326/2026, que busca valorizar os educadores que atuam na educação infantil, e pediu aplicação da norma em Araraquara.
