Foi no dia 7 de maio do ano passado (2025) que os integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação, vereadores Baldassari (Novo), Cristiano da Silva (PL), Guilherme Bianco (PCdoB) e Maria Paula (PT) se reuniram para deliberar o início dos trabalhos da comissão, que investigou supostas irregularidades causadas pelos decretos da Prefeitura que alteravam o funcionamento da merenda e do transporte escolar em Araraquara.
Contudo, nove meses depois, o Ministério Público decidiu arquivar os relatórios que apontavam as conclusões da CEI criada na Câmara Municipal de Araraquara. A decisão é do 3º Promotor de Justiça, Rodrigo Cambiaghi Lourenço que pediu explicações da Prefeitura Municipal.
Mediante as explicações consideradas eminentemente técnicas, enviadas pela Secretaria Municipal da Educação, Loreunço entendeu que não encontrou base legal para abrir inquérito civil visando seguir com a denúncia que formalizou a CEI como por exemplo o apontamento de que – teria ocorrido 40% na redução do fornecimento de alimentos nas unidades municipais de ensino.
Na decisão o Ministério Público considera que as medidas colocadas em prática pelo Governo Municipal estão inseridas na atividade de discricionariedade da gestão pública e que as medidas tratadas nos decretos se tornaram em lei aprovada pelos próprios vereadores.
A discricionariedade é a margem de liberdade concedida por lei ao administrador público para escolher, entre duas ou mais opções válidas, a decisão mais adequada ao interesse público, pautada em critérios de conveniência e oportunidade, diferenciando-se da arbitrariedade por respeitar os limites legais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Sendo assim, a CEI da Educação não prosperou.
