Os vereadores Aluísio Braz, o Boi (MDB), Guilherme Bianco (PCdoB), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Paulo Landim (PT) e Alcindo Sabino (PT), que formam a base do atual prefeito Edinho Silva, se antecipam a posse do futuro prefeito Doutor Lapena, do PL, e protocolam na Câmara Municipal de Araraquara, uma proposta de medidas individuais impositivas para terem acesso de forma regulamentada a 2% do orçamento da Prefeitura a partir do ano que vem.
Na opinião deles, entendendo que a medida seja constitucional, poderiam destinar uma parte do orçamento em áreas que o parlamentar entenda que realmente tenham definidas suas necessidades.
Seria essa a segunda tentativa de interferência dos vereadores ligados a Edinho Silva no programa de governo de Lapena. A primeira delas foi na semana passada – com convite para o futuro prefeito participar de uma audiência no dia 4 de novembro dando garantias de que não extinguirá os programas culturais criados pelo prefeito que sai.
Só que em agosto deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso edite regras que garantam transparência na transferência dos recursos.
Emendas impositivas têm execução obrigatória e são previstas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (PIX), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas.
Em Araraquara a proposta seria uma Emenda à Lei Orgânica com a criação de uma medida impositiva para que os vereadores definam o destino dos recursos se assemelhando ao conceito do Orçamento Participativo. Há quem diga entre os políticos que seria essa uma forma de garantir o domínio, além do poder de proximidade entre o vereador e as comunidades, gerando um confronto com o novo plano ou sistema de governo, por conta da prefeitura estar com seus recursos comprometidos.
Embora nunca reivindicadas nas administrações municipais anteriores as emendas individuais impositivas já existem entre os deputados estaduais no Estado de São Paulo, tendo eles o direito de apresentar emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), independentemente do partido, bancada ou posição em relação ao governo (situação/oposição).
Só que eles também têm o dever de cobrar a aplicação correta e rápida desses recursos e fiscalizar os gastos pelos beneficiários, que seria crucial para garantir que os recursos sejam usados de maneira eficaz e eficiente, beneficiando diretamente os cidadãos. Isso não foi feito nas gestões anteriores, daí o endividamento pela má aplicação do recurso público.
