A proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, que pode ser votada na Câmara ainda esta semana, deve gerar mudanças na cobrança de impostos sobre itens fundamentais na mesa dos brasileiros que compõem a chamada “cesta básica”, além de afetar outros importantes setores da atividade comercial.
No entendimento do presidente em exercício da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), o araraquarense Ivo Dall’Acqua Júnior e o Conselho de Assuntos Tributários (CAT) nestes últimos meses buscaram uma aproximação com parlamentares para uma Reforma Tributária benéfica à economia nacional, com o objetivo de formatar um sistema simplificado e sem aumento de carga.
Ainda recentemente a Fecomércio se manifestou publicamente, dizendo estar engajada em decisões que facilitem o desenvolvimento empresarial e o crescimento econômico do País, chegando a listar pontos de atenção da Reforma Tributária como forma de propor o aprimoramento das atuais Propostas de Emenda Constitucional (PECs) em andamento no Congresso.
1) A perda de competividade da empresa do Simples Nacional caso não haja mais a transferência de créditos, atualmente permitidos (PIS, Cofins e ICMS).
2) A inviabilidade da definição do impacto concreto à carga tributária com a adoção de alíquota única, sem que sejam apresentados os números do cálculo por parte do governo. Contudo, possíveis alíquotas divulgadas já demonstram grande aumento para o setor de serviços.
3) A falta de esclarecimento sobre a não cumulatividade, o que pode resultar em novos litígios judiciais, além de limitar o crédito financeiro, ou seja, o tributo efetivamente pago.
Os membros do Conselho ressaltam que nem a sociedade, nem a ampla maioria dos parlamentares tiveram acesso ao texto substitutivo que será colocado em votação, mas apenas à redação preliminar dele, de modo que não é possível dimensionar todos os impactos efetivos dessa reformulação no sistema tributário.
Nesse sentido, a Federação e este Órgão reforçam que essa Casa Legislativa, representante do povo, não deve aceitar que matéria tão importante para a economia brasileira seja levada para votação sem a devida transparência à sociedade e sem que sejam consideradas as consequências das entidades para setores fundamentais da economia nacional e para a autonomia dos estados e dos municípios.
Para a Fecomércio se aprovada nos termos do texto preliminar divulgado, a PEC nº 45/2019 poderá resultar em gravíssima ameaça ao setor de serviços (o que mais contribui para o Produto Interno Bruto PIB brasileiro e responsável por dois terços dos postos de trabalho do País) ao majorar a carga tributária em até 171%1 (segundo estimativas realizadas com base em dados divulgados pelo IBGE em 2020 e considerando a alíquota de 25%, sendo que há a preocupação de o IVA dual resultar em alíquotas ainda superiores), podendo extinguir 3,8 milhões de empregos.
Elevação da carga tributária em até 41% para o comércio (conforme o estudo supracitado), afeta, inclusive, produtos da cesta básica com impacto negativo para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, uma vez que haverá um retrocesso com relação às regras atuais, de forma a limitar a transferência de créditos atinentes à contribuição para o Programa de Integração Social PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, prejudicando a competitividade das referidas companhias ou obrigando-as a arcar com a mesma carga daquelas de portes maiores e com custos referentes a obrigações acessórias regimes regular e de regime único. Aumento de complexidade, uma vez que o período de transição previsto para o contribuinte é de oito anos, durante o qual ele terá de cumprir as obrigações acessórias do sistema atual e aquelas do novo sistema.
Assim, a fim de minimizar os efeitos negativos advindos da proposta em tela, a Fecomércio/SP e o CAT encaminharam documento que reúne minutas de emendas com textos que visam ajustar os pontos ora destacados, para que, caso se julgue pertinente, também sejam discutidas.
MENSAGEM DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FECOMÉRCIO AOS SINDICATOS DA CATEGORIA
