A limitação da transferência dos créditos é um retrocesso, haja vista que, atualmente, a transferência integral do crédito do PIS e da Cofins é permitida (no porcentual de 9,25%). Essa restrição compromete a competitividade das MPEs, por isso, a Fecomércio sugere a apropriação de crédito presumido para que as empresas continuem negociando com os optantes do Simples Nacional, com o objetivo de garantir o tratamento isonômico.
Pelo texto atual da PEC, a MPE que não quiser perder competitividade, além de ter que suportar o aumento da carga tributária — já que pagará o IBS e a CBS como uma grande empresa —, ainda precisará arcar com o custo do cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional, ao IBS e à CBS. Isso representaria o fim do tratamento diferenciado e favorecido.
EMENDA DE SERVIÇOS
A FecomercioSP, ao lado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), também defende uma proposta de emenda ao texto da Reforma Tributária que garanta um tratamento equilibrado ao setor de serviços, além de evitar uma elevação de carga tributária para os demais segmentos componentes na transição do ISS para o IBS.
A emenda, encaminhada às lideranças do Senado, propõe a possibilidade de adoção de alíquota diferenciada (60%) também para serviços em geral com base em Lei Complementar, tornando a lista de serviços com o tratamento diferenciado mais abrangente.
Saiba mais! Link do texto. Confira aqui o histórico de atuação da FecomercioSP sobre o tema.
