Em outubro deste ano, o vereador Gerson da Farmácia (MDB) protocolou um requerimento, solicitando à Prefeitura informações sobre a aplicação do Instituto do Abandono em relação a imóvel localizado na Rua Tenente Joaquim Nunes Cabral, no São José.
No documento, o parlamentar pergunta ao Executivo sobre a situação legal do referido imóvel, solicitando a inclusão de documentos pertinentes a esta informação, se existem débitos relacionados a esse imóvel junto aos órgãos público e o montante dos débitos.
“Há quanto tempo o proprietário se encontra inadimplente em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ele já foi notificado em decorrência do estado de abandono do imóvel?”, questionou o vereador.
Na resposta, o secretário de Obras e Serviços Públicos, Sérgio Pelícolla, informou que o imóvel se encontra em mau estado de conservação, conforme fotos comprobatórias anexadas ao processo.
“O proprietário foi notificado várias vezes sobre essa irregularidade, já tendo sido autuado. As multas referentes ao ano 2022 nos valores originais de R$ 2.490,23 e R$ 4.980,45, e ao ano de 2023 no valor original de R$ 2.634,33”.
No dia 25 de outubro de 2023, houve uma vistoria do Controle de Vetores, informando que existiam alguns materiais inservíveis no local, como roupas e restos de móveis que foram retirados pela equipe da Cooperativa Vitória no dia 1º de novembro. “Informo ainda que o imóvel foi autuado por manter condições favoráveis à proliferação de mosquitos transmissores de arboviroses, em 13 de abril 2022, com penalidade de multa no valor de 20 UFMs”, acrescentou a coordenadora de Vigilância em Saúde, Glaucia Falcoski.
Já a Secretaria Municipal de Justiça, Modernização e Relações Institucionais informou que não consta Decreto de Utilidade Pública para fins de desapropriação em relação ao imóvel.
O procurador municipal, Vinicius Nunes, afirmou que não há débitos de IPTU em atraso conforme relatório anexado e que não há processo sobre o imóvel mencionado no requerimento.
