O Governador João Doria sancionou, na terça-feira (6), a Lei 17.383/2021, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.026/2020 do novo Marco do Saneamento. A proposta do Executivo foi debatida na Alesp e aprovada por ampla maioria do Legislativo. A previsão é que os serviços de água e esgoto sejam universalizados até 2033.
“É uma vitória não apenas do meio ambiente e do Estado, mas da totalidade da população paulista, que, até a primeira metade da próxima década, terá acesso a saneamento básico com qualidade e mais dignidade”, destacou o secretário estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido.
Para alcançar a meta prevista em lei, São Paulo contará com quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE): Sudeste (com 370 municípios), Centro (com 98 municípios), Leste (com 35 municípios) e Norte (com 142 municípios).
Procurada para avaliar o novo Marco do Saneamento na quarta-feira (7), até esta sexta-feira (9) a direção do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) ainda não se posicionou sobre o assunto.
JUSTIÇA SOCIAL
Atualmente os subsídios do saneamento são isolados e atendem apenas os usuários da cidade gerando, inclusive, desequilíbrio tarifário. Com a medida passará a vigorar o chamado subsídio cruzado, quando os municípios com maior sustentabilidade financeira poderão auxiliar os que estão em situação de vulnerabilidade.
Além disso, a regionalização abre possibilidade de compartilhamento de infraestruturas, viabilizando, economicamente, a universalização dos serviços em municípios menores e com pouca capacidade econômica.
NOVO MARCO DO SANEAMENTO
No ano passado, o Governo Federal sancionou o novo Marco Legal do Saneamento, que prevê uma série de medidas com vistas à universalização dos serviços de água e de esgoto. Em abril, o Governo de São Paulo encaminhou o projeto de regionalização à Alesp, onde ocorreram audiências públicas e debates sobre as propostas com parlamentares, representantes do Poder Executivo dos Municípios e da sociedade civil.
PSOL COBRA AUTORIDADES LOCAIS
O PSOL entende que se faz necessária uma denúncia pública, para que as autoridades locais, Prefeitura, Câmara Municipal, Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) e demais interessados venham a público prestar os esclarecimentos e abrir canais às discussões cabíveis para que a população se inteire sobre o assunto e auxilie na escolha das opções que hoje nos estão sendo impostas ou as rejeitem, como é normal em qualquer consulta democrática. Para o momento são as atividades de água e esgotos que estão em jogo.
Para o partido, a autarquia enfrenta dificuldades orçamentárias e sofre com a perda de sua autonomia para a prefeitura devido às novas atribuições que lhes foram e vêm sendo impostas pelos dois últimos prefeitos (Marcelo Barbieri e Edinho Silva). Como exemplo, o professor José Eduardo Oliveira, o Vermelho, membro do PSOL Araraquara, cita: “a imposição à autarquia em ter que comprar a si própria, em valores milionários, no complicado projeto de Marcelo Barbieri; o descaso e abandono das instalações de tratamento de esgotos sanitários pelos últimos prefeitos que só se salvarão, ao que tudo indica, mediante a concessão desses serviços à iniciativa privada, pois hoje o aporte financeiro para a adequação desse sistema às normas ambientais vigentes é praticamente impossível de ser realizado com o orçamento próprio da autarquia”.
Na avaliação do PSOL, a precarização do Daae se dá em parte pelos serviços para os quais a autarquia não arrecada um só centavo, como é o caso de cuidar de praças, áreas verdes, podas de árvores, entre outras, cuja verba destinada a esses custeios são oriundas do IPTU, em Araraquara, hoje, um imposto altíssimo, cuja verba arrecadada é pulverizada no caixa comum da prefeitura.
No entendimento de Vermelho, outras cidades de mesmo porte, tomadas como exemplo pela nossa prefeitura, quando se compara o IPTU, não cobram essas taxas. “Araraquara torna cada vez mais caros e precários os seus serviços públicos, principalmente os de saneamento básico, outrora reconhecidos pelo bom nível, engrossando a fila em uma política entreguista, a exemplo do governo federal e estadual”, assevera Vermelho.
O partido enfatiza que o Daae está com a “corda esticada por conta da sua gestão pública dos serviços públicos”. E é nesse cenário que surge o Projeto de Regionalização do Saneamento Básico que, de forma urgente, precisa ser colocado na ordem do dia da cidade de Araraquara, para que sejam debatidos e entendidos os arranjos feitos entre quatro paredes e que querem nos empurrar goela abaixo”, completa Vermelho.
Na verdade, ele vê algumas dificuldades no processo de implementação desse novo Marco do Saneamento em Araraquara. A primeira dificuldade, segundo ele, é a de que o prazo de um ano para a regionalização, de acordo com o projeto de lei de regionalização, não é decisivo. O poder federal é quem determinará a criação de blocos regionais no prazo de um ano, mas não delimita se depois do prazo o poder estadual poderá ou não propor novas unidades regionais e nem garante que os municípios possam decidir sobre a regionalização dos serviços de saneamento e de tratamento da água.
A segunda problemática, continua o membro do PSOL, é a garantia de recursos financeiros. “Antes de mais nada, vale lembrar que o Daae como autarquia fica fora da nova lei de saneamento no recebimento de recursos federais, o que já torna a situação da autarquia muito dependente da prefeitura municipal, que precariza o serviço. Sem contar que existe uma agência reguladora e fiscalizadora (ARES – PCJ) que aprova todo o planejamento financeiro do Daae, que agora perde a sua legitimidade diante de eventuais repasses de verba para as unidades regionais.
Para Vermelho, o terceiro problema se relaciona com a condição dos recursos financeiros do município que agora passam obrigatoriamente para um bloco regional. “Ora, se um município que presta esse serviço tem uma condição superavitária, ele não irá necessitar de um projeto desse, porque não vai necessitar de recursos federais”, finaliza Vermelho.
