A Guarda Civil Municipal, a GCM de Araraquara, está comemorando a aprovação da PEC 18/25 na Câmara dos Deputados que autoriza a criação de polícia municipal de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário. A exemplo do que já existe – Polícia Federal e Polícia Estadual (mantida pelo governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, a futura Polícia Municipal, substituirá a nomenclatura da CGM.
Contudo, alguns critérios deverão ser obedecidos para que a Polícia Municipal se torne realidade: acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, segundo padronização nacional de lei federal; demonstrar capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação; demonstrar o cumprimento integral da legislação sobre guarda municipal, se ela já existir; e realizar formação de pessoal de acordo com os parâmetros nacionais básicos.
No entanto, será proibida a coexistência, no mesmo município, de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas.
O texto deixa explícito que tanto as guardas quanto as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) veda aos municípios chamarem as guardas municipais de polícias municipais por falta de previsão constitucional.
Com a mudança, municípios que cumprirem esses requisitos e criarem polícia municipal comunitária ou transformarem suas guardas nesse tipo de polícia terão a previsão constitucional de que ela faz parte dos órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição.
Ciente das obrigações que terão que ser cumpridas, a Guarda Civil de Araraquara – que no momento tem funções limitadas dentro da segurança pública municipal, fez publicar em suas redes sociais um banner comemorando a conquista.
