O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araraquara, evitou a renúncia fiscal de aproximadamente R$ 3 milhões que seriam recolhidos ao longo de cinco anos (2023-2027) pela empresa Heineken Brasil, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Isso aconteceu após a instauração de um inquérito civil para a verificação de possíveis irregularidades na concessão de isenção tributária pelo município. O benefício seria utilizado para aumentar a área construída do parque industrial da empresa na cidade, ampliando a sua capacidade de produção.
Apesar de rejeitar o Termo de Ajustamento de Conduta, a companhia renunciou ao benefício fiscal após ser informada das inúmeras irregularidades na concessão. Os valores recolhidos, portanto, poderão ser utilizados em áreas prioritárias, como saúde e educação, bem como outros serviços públicos à disposição da população, custeados por impostos.
O inquérito civil prossegue para apurar a responsabilidade na concessão do benefício fiscal. A informação foi divulgada pelo próprio Ministério Público nesta terça-feira (14) anunciando os prejuízos que o município sofreria por conta da isenção de IPTU à empresa até o final de 2027.
Um Inquérito Civil instaurado teria encontrado irregularidades na concessão de apoio à vinda da antiga Cervejaria Kaiser em 1994, permitindo que a empresa não pagasse IPTU por 25 anos, a título de isenção. A Prefeitura de Araraquara facilitou a instalação da cervejaria em nossa cidade na época, entendendo que a companhia geraria empregos e impostos.
Na verdade a partir da instalação da fábrica todos os prefeitos foram aceitando o benefício aprovado pela Câmara Municipal e ao serem apuradas supostas irregularidades através importante ação do Ministério Público a hoje Heneiken decidiu renunciar ao benefício fiscal que supostamente lhe caberia no período de 2023 a 2027.
De acordo com o Ministério Público o inquérito civil segue em frente para determinar responsabilidades na concessão do benefício fiscal.
