A 43ª Sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara de Araraquara, realizada nesta terça-feira (25), teve aprovação de 12 projetos, um veto mantido e adiamento da discussão de quatro propostas. Os vereadores aprovaram textos sobre políticas públicas, educação, questões administrativas, remanejamentos orçamentários e homenagens.
PROJETOS DA CASA
Três projetos apresentados por vereadores foram aprovados.
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 208/2025, de Filipa Brunelli (PT), institui em Araraquara a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI.
Assinado por Fabi Virgílio (PT), Filipa e Maria Paula (PT), o Projeto de Lei nº 358/2025 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal para a Ação Climática”, a ser celebrado anualmente em 27 de abril.
Já o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025, de Aluisio Boi (MDB), concede Diploma de Honra ao Mérito ao programa “A Hora do Leite” “pelos relevantes serviços informativos prestados à comunidade”.
RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO
Os legisladores aprovaram o Projeto de Lei nº 373/2025, de iniciativa do Executivo, que destina crédito adicional suplementar (realocação de recursos), até o limite de R$ 969.632,95, para a Secretaria Municipal de Educação. Os valores serão empregados na contrapartida financeira para a construção de quadra coberta no Centro de Educação “Aléscio Gonçalves dos Santos” e na aquisição de materiais de consumo e de kits de material escolar para a rede municipal de ensino.
DAAE
Duas propostas do Executivo Municipal liberam créditos para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
O Projeto de Lei nº 385/2025 destina R$ 1.057.000,00 para compra de terreno na Avenida Papa Leão XIII, esquina com Rua Papa João Paulo I, no Jardim Martinez, para construção de novo reservatório metálico. A área já abriga estruturas do Daae, incluindo dois reservatórios de concreto.
A Prefeitura explica que a regularização da matrícula do imóvel em nome do Daae é condição indispensável à operacionalização de convênio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), financiado pela Caixa Econômica Federal.
Já o Projeto de Lei nº 388/2025 disponibiliza R$ 4.475.000,00 para despesas com folha de pagamento, sentenças judiciais, aquisição de um caminhão hidrojato para atividades operacionais, além de execução de cabine de força, painel e automação do Centro de Reservação da Vila Xavier.
DENOMINAÇÃO DE VIAS E NOVA LEI APROVADA
Um veto mantido e um projeto de lei aprovado tratam de uma homenagem à mesma pessoa por meio de denominação de via de Araraquara.
O Projeto de Lei nº 318/2025, de autoria de Michel Kary (PL), foi aprovado na 38ª Sessão Ordinária e denominava Rua Maria Aparecida Perez Mazzei uma via do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo. Entretanto, a Prefeitura constatou que o local já tinha nomenclatura oficial: Avenida Silvio Silva, conforme atribuído pela Lei Municipal 4.593/1995, por isso o projeto de lei foi vetado pelo prefeito, Dr. Lapena (PL). Os vereadores acataram o veto na sessão.
Kary apresentou então o Projeto de Lei nº 376/2025, atribuindo o nome da homenageada à chamada Avenida 1 do loteamento Residencial Alamedas, o qual foi aprovado nesta terça.
PROPOSTAS DA PREFEITURA
Outras proposituras encaminhadas pela Prefeitura ao Legislativo foram aprovadas.
O Projeto de Lei nº 361/2025 adequa a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Araraquara (CMDR) à estrutura administrativa do Município definida na reorganização do início deste ano.
O Projeto de Lei nº 370/2025 denomina “Ana Lúcia Ramos” o quiosque de convivência localizado em área contígua à USF “Dr. José Nigro Neto”.
Outro texto que atribui nomenclatura a equipamento público é o Projeto de Lei nº 381/2025: o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Central receberá o nome de “Lina Maria Esmenard de Arruda Mauro”. A unidade fica na Rua Gonçalves Dias, 468, no Centro.
O Projeto de Lei nº 391/2025 revoga a Lei nº 7.310/2010, que autorizou a alienação, mediante doação onerosa de um imóvel (ou seja, transferência mediante responsabilidades do beneficiário) à Sociedade de Amigos do Bairro Tancredo de Almeida Neves, Jardim Iguatemi, Jardim dos Industriários, Altos do Cecap e Jardim Aracoara (Sabita). O motivo é a constatação, pelo Município, de irregularidades, como a não conclusão de obras no prazo estipulado e a não utilização integral da área para fins comunitários. Além disso, constam débitos tributários vinculados ao imóvel no montante de R$ 338.290,57 (valor não atualizado).
Assunto semelhante foi objeto de outro texto aprovado, o Projeto de Lei nº 383/2025, que autoriza a doação onerosa de imóvel do Município à Radio Absoluta FM Ltda. Trata-se de um terreno de 400 metros quadrados localizado na Avenida Gutemberg, esquina com a Rua Bahia, na Vila Xavier. A finalidade é autorizar a doação do bem à empresa, vencedora do Chamamento Público nº 1/2025, realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara.
ADIAMENTOS
Quatro itens tiveram as discussões adiadas – foram três pedidos de vista e um adiamento aprovados. Vista e adiamento são possibilidades previstas no Regimento Interno da Câmara para transferir para outras datas a discussão de determinado projeto.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2025, enviada à Casa pelo prefeito, Dr. Lapena, recebeu vista de dois dias.
O texto prevê que a permissão ou autorização do uso de bens municipais por terceiros passe a ser delegada por meio de decreto – atualmente, isso ocorre por meio de portaria assinada exclusivamente pelo chefe do Executivo. Na prática, a propositura prevê uma descentralização dessa atribuição, de modo que secretários municipais poderiam assumir a responsabilidade de, dentro de suas áreas de atuação, permitir ou autorizar o uso de bens municipais.
Outro item que teve aprovado pedido de vista, de um dia, foi o Projeto de Lei nº 360/2025, de iniciativa da Prefeitura, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais do Quadro de Magistério e Funcionários da Educação Pública do Município de Araraquara. De acordo com o Executivo, o objetivo é incluir na legislação a permissão para que professores de Educação Física atuem na educação infantil.
Também recebeu vista de um dia o Projeto de Lei nº 374/2025, que abre crédito adicional especial, no valor de R$ 361.790,05, para aditamento contratual referente à construção da quadra coberta na Emef “Waldemar Saffiotti”.
Por fim, foi adiado por 30 dias o Projeto de Lei nº 347/2025, que estabelece, na Procuradoria-Geral do Daae, a Gratificação por Atividade Jurídico-Administrativa (Gaja), a qual seria destinada a servidores de apoio administrativo e operacional com atuação direta nas rotinas jurídico-administrativas da autarquia.
GRANDE EXPEDIENTE
No Grande Expediente, três Requerimentos foram aprovados:
Requerimento nº 2096/2025, de Guilherme Bianco (PCdoB): Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, de autoria do deputado federal Damião Feliciano (União Brasil-PB), que inclui na Constituição Federal o “Capítulo IX – Da Promoção da Igualdade Racial”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.
Requerimento nº 2098/2025, de Filipa Brunelli: Moção de Apoio aos policiais civis e militares pelas reivindicações de valorização profissional e nova Lei Orgânica.
Requerimento nº 2119/2025, de Maria Paula: Moção de Apoio às ações do governo federal na demarcação de terras indígenas.
Já o Requerimento nº 2109/2025, de Coronel Prado (Novo) – Moção de Apoio ao deputado federal Guilherme Derrite (Progressistas-SP) pela sua atuação na área da segurança pública – teve votação prejudicada, ou seja, não obteve votos suficientes para ser aprovado ou rejeitado.
TRIBUNA POPULAR
Na Tribuna Popular, Marian Uhtman Jabr discorreu sobre o tema “29 de Novembro – Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino em Araraquara”. Em sua fala, ressaltou o papel da cidade no acolhimento dos primeiros palestinos que chegaram à região, nos anos 1950, e que hoje têm filhos e netos e estão integrados à sociedade. Marian também pediu apoio à luta pela criação do Estado Palestino, uma reivindicação histórica, e criticou a atuação de Israel quanto à ocupação daqueles territórios.
PARA VER E REVER
A 43ª Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pelo Portal RCIA em rede com a TV Câmara e pode ser revista no YouTube e no Facebook do legislativo ou no Face do RCIA.
