Com essa decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o SISMAR não contava e a reunião programada para segunda-feira (21) vai acontecer. A entidade buscou suspender a sessão extraordinária que vai colocar em debate – proposta da Prefeitura Municipal que visa alterar o regime que rege as atividades do funcionalismo no município.
Uma das teses levantadas pelo sindicato é de que não teria ocorrido debate em torno das mudanças propostas pela prefeitura e que este fato praticamente impediria a entidade defender os interesses da categoria. Na prática o SISMAR reivindicou o afastamento dos vereadores – alguns em final de mandato – da discussão. O sindicato também insistiu na formação de um grupo formado pela categoria para discutir itens controvertidos entre as partes.
O Juiz Italo Fernando Pontes de Camargo Ferro em sua decisão disse que não está comprovada a argumentação de prejuízos aos servidores se a lei complementar for aprovada. No seu entendimento não está caracterizado nenhum tipo de cerceamento de defesa já que foi realizada reunião com o Executivo para discussão da matéria, daí o indeferimento do pedido.
Sendo assim, a Câmara Municipal vai realizar as sessões extraordinárias, discutindo a proposta do Executivo em primeira e segunda votação nesta segunda (21). Após a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o SISMAR foi para as redes sociais conclamando seus associados/servidores para que estejam nesta segunda-feira, 14h, em frente à Câmara Municipal, quando haverá a primeira reunião dos vereadores visando discutir a proposta de mudança do regime.
A entidade em seu apelo ao funcionalismo explica as razões de uma greve às vésperas do Natal e no meio da pandemia. O SISMAR explica que – não houve diálogo, não teve audiência pública, não teve conversa sobre a retirada da CLT dos servidores que foi para votação na Câmara e que a mudança de regime jurídico dos servidores tem impacto muita grande tanto para os servidores quanto para a cidade e não pode ser feita com pressa.
