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Prefeitura recebe alerta do Tribunal de Contas por não cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

Publicação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mostra que a Prefeitura de Araraquara deixou de entregar em abril 16 documentos, fundamentais para acompanhamento da gestão fiscale cumprimento das instruções do órgão fiscalizador.

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Prefeitura ainda pode recorrer da decisão

Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 533 delas – um percentual de 82,8% – receberam alertas por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma delas é Araraquara que deixou de cumprir exigências do TC por conta da falta de documentos que versam sobre o mês de abril deste ano.

De fato um relatório de alertas da Corte de Contas paulista, com análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao segundo bimestre e ao primeiro quadrimestre de 2022, apontou indícios de irregularidades na gestão orçamentária de 516 municípios.

Além disso, 93 arrecadaram menos que o planejado, 30 tiveram gastos excessivos com pessoal frente ao teto previsto pela LRF e três receberam alertas devido aos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites.

O levantamento revela, ainda, que 33 Prefeituras, três Câmaras Municipais e 14 entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCESP.

A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993.

O TCESP ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022.

VEJA O ALERTA DADO À PREFEITURA DE ARARAQUARA