A Câmara Municipal de Araraquara reuniu os seus vereadores nesta terça-feira (11) em sessão ordinária, quando então houve a aprovação de nove projetos. O encontro aconteceu no plenário.
Retornou para discussão e foi aprovada a proposta do vice-presidente da Casa de Leis, Michel Kary (PL), que institui programa que estabelece a implantação de faixa elevada e lombadas para travessia de pedestres em frente às escolas públicas e privadas da cidade.
De acordo com o novo texto do projeto, a regra não se aplica caso exista semáforo a uma distância máxima de 100 metros da entrada principal da unidade de ensino. A implantação e a sinalização das faixas elevadas para travessia de pedestres devem ser feitas de acordo com as determinações dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.
Além disso, novos estabelecimentos educacionais só poderão entrar em funcionamento após a devida implantação da faixa elevada e lombadas para travessia de pedestres ou dispensa técnica do órgão executivo de trânsito.
ASSENTOS PREFERENCIAIS
Proposta do presidente Rafael de Angeli (Republicanos) destina todos os assentos dos veículos de transporte público coletivo urbano do município para o uso preferencial das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosas, gestantes, lactantes, obesas e com criança de colo.
O projeto reforça que não implicará custos adicionais para o Poder Público ou para as concessionárias, que poderão manter a configuração atual, apenas reforçando a comunicação visual. De acordo com o parlamentar, a iniciativa busca ampliar o conforto, a segurança e a inclusão no transporte público, garantindo prioridade a quem mais necessita.
CORREÇÃO
Outra proposta da Prefeitura altera a redação da Lei nº 11.671, de 16 de outubro de 2025, que denominou Rua Herbert Richers via pública conhecida como Rua 3 do loteamento Residencial Montoro I.
O objetivo da Prefeitura é fazer uma correção na localização da rua: com início na Avenida 1 e término na Avenida 5 do mesmo loteamento.
A iniciativa de homenagem ao empresário e produtor cinematográfico Herbert Richers partiu da Câmara Municipal, em proposta de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) e do presidente Rafael de Angeli.
SAÚDE
Foi aprovado o projeto de Enfermeiro Delmiran (PL) para a instituição da Política Municipal de Prevenção à Violência contra os Profissionais de Saúde.
Os principais objetivos são estimular a reflexão e a conscientização da sociedade acerca da violência física, psicológica ou moral cometida contra profissionais de saúde no exercício de suas funções; implementar medidas de caráter preventivo, educativo e de apoio voltadas à proteção da integridade física, psicológica e moral desses profissionais; e promover ações de sensibilização junto à população para fortalecer o respeito aos profissionais de saúde e às unidades de atendimento do município.
PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS
Também foi aprovada proposta de autoria de todos os vereadores que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês de Prevenção Aquática – Combate ao Afogamento Infantil”, a ser realizado anualmente no mês de setembro.
Entre os objetivos do projeto estão conscientizar a população sobre os riscos do afogamento infantil em piscinas, rios, represas, lagos e demais ambientes aquáticos; promover campanhas educativas em escolas, unidades de saúde, clubes, academias de natação e espaços públicos; incentivar parcerias com o Corpo de Bombeiros, Samu, instituições de ensino, entidades esportivas e organizações da sociedade civil para a realização de palestras, oficinas e atividades práticas de prevenção; estimular a adoção de medidas de segurança em ambientes aquáticos, como uso de equipamentos adequados, presença de salva-vidas e orientações de primeiros socorros; e divulgar informações sobre a importância da supervisão constante de crianças em áreas de risco.
O Mês de Prevenção Aquática poderá envolver ações educativas, preventivas e de conscientização sobre os riscos de afogamentos envolvendo crianças e as formas de evitá-lo, tais como campanhas publicitárias, eventos, palestras, rodas de conversa, oficinas e treinamentos sobre prevenção de afogamentos e noções básicas de primeiros socorros.
A proposta foi apresentada durante a Sessão Cidadã do dia 2 de outubro por Ronaldo Egídio Pires, professor e especialista em prevenção aquática.
TRIBUTOS
Outro projeto da Prefeitura altera trechos da Lei Complementar nº 958, de 27 de outubro de 2021, que disciplina os procedimentos municipais para a transação tributária.
A proposta faz alterações na legislação municipal que trata da “transação tributária”, ou seja, procedimentos para que o município negocie dívidas de contribuintes, créditos inscritos em dívida ativa, entre outros.
O texto da nova lei determina três faixas de parcelamento:
– até 120 parcelas mensais no caso de devedor em recuperação judicial, extrajudicial ou situação de insolvência — incapaz de pagar suas dívidas (são 96 parcelas na lei atualmente em vigor);
– até 96 parcelas mensais para créditos classificados como “irrecuperáveis ou de difícil recuperação” ou em discussão judicial de sucesso incerto;
– até 48 parcelas mensais nos demais casos (são 60 parcelas na lei em vigor).
O projeto também abre a possibilidade de redução de até 70% do valor total dos débitos, ou até 75% se for pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte. Outra mudança é a diminuição de multa e encargos em casos específicos previstos no documento.
A Prefeitura afirma que não se trata de renúncia de receita, porque a lei será aplicada sobre “créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. “Não há dispensa ou renúncia, pois não se trata de receita efetiva, mas apenas presumida”, afirma a justificativa.
Além disso, o aumento de arrecadação com o recebimento de valores considerados irrecuperáveis “constitui uma das medidas de compensação previstas no art. 14, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A proposta volta para segunda discussão e votação na próxima semana.
CRÉDITOS NO ORÇAMENTO
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos no orçamento que totalizam R$ 7.090.289,10.
O crédito adicional especial, de R$ 1,4 milhão, é dividido da seguinte forma:
– emenda parlamentar do deputado estadual Conte Lopes (PL), com intermediação de Coronel Prado (Novo), no valor de R$ 300 mil, para a contratação de exames de ressonância magnética aos pacientes do SUS;
– emenda parlamentar do deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo), com intermediação da bancada do Novo (Balda e Coronel Prado), no valor de R$ 250 mil, para manutenção hospitalar e ambulatorial e de aparelhos de ar-condicionado das unidades da Secretaria Municipal da Saúde;
– emenda parlamentar do deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos), com intermediação da bancada do Republicanos (Dr. Lelo e Rafael de Angeli), no valor de R$ 200 mil, para contratação de exames de colonoscopia, holter e densitometria óssea;
– emenda parlamentar do deputado federal David Soares (União-SP), com intermediação de Enfermeiro Delmiran, no valor de R$ 300 mil, para despesas com o acompanhamento de pacientes crônicos com dificuldade de locomoção, insumos e medicamentos;
– emenda parlamentar de Comissão, intermediada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) e pela bancada do MDB (Aluisio Boi e Marcão da Saúde), no valor de R$ 200 mil, para despesas com a capacitação e formação continuada das equipes da Atenção Primária à Saúde (APS);
– emenda parlamentar de Comissão (intermediada pelo deputado federal Baleia Rossi e por Aluisio Boi e Marcão da Saúde), no valor de R$ 150 mil, para aquisição de insumos e materiais de uso contínuo para o acompanhamento de pessoas com condições crônicas.
Já o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.690.289,10, será obtido da seguinte forma:
– R$ 4.690.289,10 em transferência de recursos vinculados à Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde e prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS;
– R$ 300 mil, intermediados pelo deputado federal Baleia Rossi e pelos vereadores Aluisio Boi e Marcão da Saúde, para serviços de média e alta complexidade em saúde na Santa Casa de Araraquara;
– R$ 700 mil em remanejamentos orçamentários dentro da Prefeitura.
HOMENAGENS
A Mesa da Câmara Municipal é autora do projeto que confere a honraria Medalha de Mérito Desportivo à atleta Kauane da Silva Santos, conhecida como Kakau, em reconhecimento pela conquista da medalha de ouro no Campeonato Pan-Americano de Karatê, na categoria Kata feminina (2025).
Com 10 anos de dedicação à prática, Kakau é faixa marrom e acumula uma trajetória repleta de conquistas e desafios superados. Entre seus principais títulos, estão o Campeonato Brasileiro de 2019, o Campeonato Brasileiro na categoria Kata Feminino Juvenil em 2025, os Campeonatos Paulistas de 2019, 2022, 2023, 2024 e 2025 e as Copas Paulistas de 2023, 2024 e 2025.
Outra proposta da Mesa da Câmara confere a honraria Diploma de Reconhecimento Público à Associação dos Ciclistas do Morada do Sol MTB.
Fundada em 2023, a partir de uma iniciativa espontânea de ciclistas locais durante um evento que reuniu entusiastas do “mountain bike” (MTB), a associação nasceu com o propósito de representar Araraquara nos eventos ciclísticos regionais.
O Morada do Sol MTB reúne hoje cerca de 440 membros, entre homens e mulheres de variadas faixas etárias e diferentes níveis de experiência. Em março de 2025, a associação ampliou suas ações ao criar o grupo Morada do Sol Caminhada, que já conta com mais de 100 participantes.
RETIRADO
A pedido do autor, foi retirada de votação a proposta de Coronel Prado que obriga os estabelecimentos de saúde no município a afixarem cartazes com informações sobre o acesso à informação aos usuários. De acordo com o texto do projeto, o objetivo é assegurar maior transparência, proteção e acesso à informação aos usuários.
A medida propõe que tais informações fiquem claramente expostas nos estabelecimentos de saúde, por meio da divulgação dos canais de atendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), do Procon Municipal e da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, o cidadão terá acesso imediato a meios confiáveis para buscar orientação ou exercer seus direitos.
ADIADO
Foi aprovado o pedido de adiamento por 60 dias do projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 9.802, de 2019, o Plano de Carreiras, Cargos, Empregos e Vencimentos (PCCV) do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), modificando a referência inicial do cargo de Gestor Público da autarquia. Na semana passada, essa votação também havia sido adiada (pedido de vista).
Na prática, o projeto aumenta o salário bruto mensal inicial de R$ 4.595,00 para R$ 5.776,67 – uma diferença de R$ 1.181,67. Segundo a Prefeitura, trata-se de medida de fortalecimento institucional do Daae.
REQUERIMENTOS APROVADOS
Coronel Prado pediu a convocação dos secretários municipais de Meio Ambiente e Sustentabilidade e de Obras e Serviços Públicos para prestarem esclarecimentos sobre as ações e providências relacionadas à arborização urbana do município.
Já Maria Paula e Filipa Brunelli, ambas do PT, solicitaram informações sobre eventuais denúncias e medidas protetivas concedidas a uma mulher vítima de feminicídio no município.
Maria Paula ainda apresentou mais 3 Requerimentos:
– Moção de Apoio à presidente do México, em solidariedade diante do episódio de assédio sexual sofrido em via pública.
– Moção de Apoio à Operação Freedom, deflagrada pelas Polícias Civis e Militares da Bahia e do Ceará, com o apoio do Ministério Público e de órgãos de inteligência, no combate ao crime organizado.
– Repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados, que suspende a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.
COMO REVER
A sessão foi transmitida ao vivo pelo RCIA em rede com a TV Câmara e pode ser revista na página do portal e também no Facebook e no YouTube da Casa de Leis.
