A Câmara Municipal aprovou a prorrogação, por mais 10 anos, da lei municipal que reserva a candidatos negros 20% das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para empregos na administração pública de Araraquara.
Esse foi um dos 12 projetos debatidos pelos vereadores na Sessão Ordinária desta terça-feira (1º), no Plenário do Legislativo. Desses itens, oito foram aprovados.
No projeto das cotas raciais, a Prefeitura explica que a norma atualmente vigente terá seu prazo encerrado no próximo dia 8 de abril — por isso, há a necessidade da prorrogação. O Executivo afirma que essa política afirmativa se mostra indispensável para a promoção da igualdade racial e a redução das desigualdades históricas enfrentadas pela população negra no acesso ao mercado de trabalho, especialmente no setor público.
Os vereadores também autorizaram o Executivo a abrir créditos no orçamento:
– R$ 4.263.312,00 para repasse estadual à Santa Casa de Araraquara, visando ajuste para implementação da Tabela SUS Paulista, incorporando ao limite financeiro de média e alta complexidade do município;
– R$ 54.504,12 e R$ 21.514,93 para readequação orçamentária de emendas parlamentares para a Secretaria Municipal de Cultura. Os valores são remanescentes de emendas dos deputados federais Vicentinho (PT-SP) e Carlos Zarattini (PT-SP) para as obras de reforma do Teatro Municipal. Os recursos serão redirecionados para o custeio de eventos e projetos culturais.
VEREADORES
Os outros projetos da Ordem do Dia foram de iniciativa de vereadores. De autoria de Michel Kary (PL), foi aprovada a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas de vagas preferenciais para pessoas com deficiência em garagens ou estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados em Araraquara. A norma também se aplica para vagas preferenciais em vias públicas da cidade.
Cristiano da Silva (PL) é autor da criação de duas novas datas no Calendário Oficial de Eventos do Município: o “Dia Municipal do Agricultor” (a ser comemorado em 28 de julho) e a “Semana da Colheita do Lúpulo” (na semana que inclui os dias 25 e 28 de julho).
Maria Paula (PT) teve autorização do Plenário para a criação da Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária”, com objetivo de promover debates, estudos, articulações e propostas legislativas voltadas à regularização fundiária em Araraquara.
E um Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara amplia a quantidade de participações remotas dos vereadores em sessões do Legislativo. Antes, cada vereador poderia participar de forma online 1 dia por ano de sua livre escolha (e sem necessidade de justificativa) e 1 dia por ano em caso de atestado médico, falecimento de familiar, casamento ou ao cumprir missão oficial por designação do presidente da Câmara. Com a proposta aprovada, passam a ser 2 dias em cada um desses casos. Ou seja, de 2 para 4 dias ao ano, no geral.
Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que, em virtude da crescente necessidade de comparecimento a compromissos políticos fora de Araraquara, como a busca por emendas parlamentares para o município, torna-se necessária a ampliação das possibilidades de participação remota dos vereadores. Assim, com o uso da tecnologia, não é prejudicada a participação do parlamentar nas discussões e votações sobre os temas de importância para a cidade.
PROJETOS RETIRADOS
Foi retirada da pauta uma proposta da Prefeitura que restabeleceria a carga horária de trabalho para 36 horas semanais aos ocupantes dos cargos e empregos públicos de arquiteto urbanista e de engenheiro na Prefeitura, e de arquiteto urbanista, químico e engenheiro no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). Uma lei municipal de 2023, que havia reduzido a carga horária dessas funções para 30 horas semanais, teve artigos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Também foi retirada a abertura de crédito de R$ 1.611.520,20 para construção de quadra coberta na Emef “Olga Ferreira Campos”, no Jardim Universal, com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Um substitutivo (nova versão) desse projeto foi enviado à Câmara e será votado posteriormente.
Não foi debatida nesta sessão uma proposta da vereadora Filipa Brunelli (PT) para entrega do Diploma de Honra ao Mérito à Cooperativa Acácia, em razão da ausência da parlamentar, por razões de saúde, durante a votação.
E recebeu pedido de vista, para melhor análise e posterior retorno à pauta, um projeto do vereador Balda (Novo) que busca regulamentar a utilização de prêmios ou créditos de milhagem que têm origem na compra de passagens aéreas com recursos do Município de Araraquara. O texto proíbe o agente público municipal (político ou servidor) de utilizar essas milhas em viagens particulares.
TRIBUNA POPULAR
Houve três participações na Tribuna Popular. João Henrique de Souza Freitas, secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, falou sobre os projetos de lei que criam o “Dia Municipal do Agricultor” e a “Semana da Colheita do Lúpulo”.
Vitória Pereira e Lesath Ramos, representando o Cuca Araraquara, apresentaram detalhes do trabalho realizado pelo cursinho popular.
Mooslin Ribeiro Batista abordou a atuação da Cooperativa Sol Nascente, formada por egressos do sistema prisional e responsável por serviços de limpeza de áreas verdes e margens de córregos, entre outros. Ele afirmou que o contrato da cooperativa com a Prefeitura se encerrou na segunda-feira (31), sem renovação, deixando preocupados os 104 cooperados e suas famílias.
Em razão dessa fala na Tribuna Popular, a sessão chegou a ser suspensa por 1h40 para que os 18 vereadores, em busca de uma solução para a questão, fossem recebidos pelo prefeito Dr. Lapena (PL) em seu gabinete na Prefeitura.
REQUERIMENTO
A vereadora Geani Trevisóli (PL) é autora de uma moção de apelo com o objetivo de que a cidade de Araraquara seja incluída no “Programa de Climatização das Escolas Estaduais”. O documento aprovado é endereçado ao deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB) para que ele faça a intermediação junto ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
PARA VER E REVER
A Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro/Net) e pelas redes sociais. A íntegra pode ser reassistida pelo Facebook do Portal RCIA.
