Em nota nesta semana o PTB – Partido Trabalhista Brasileiro, devidamente constituído em nossa cidade, anunciou oficialmente o seu apoio à CEI (Comissão Especial de Inquérito) instituída pela Câmara Municipal, a fim de levantar dados e informações sobre os Precatórios Trabalhistas da Prefeitura cujos valores são próximos de R$ 200 milhões.
“O nosso corpo jurídico, em conjunto com os membros do diretório municipal, vêm trabalhando na busca e na análise das informações que contribuirão para o bom andamento dessa importante Comissão que visa, dentre outras coisas, apurar a malversação de recurso público”, assegura a nota enviada pelo Coronel Prado, um dos integrantes do partido.
Segundo ele, o partido afirma que – um trabalho honrado se faz com transparência e ética nos relacionamentos. Defendemos a transparência na gestão pública, conclui. O partido assim tem definido seu apoio a iniciativa da vereadora Luna Meyer, que reivindicou a CEI.
RELEMBRANDO A CEI
A instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) se deve ao pedido formulado pela vereadora Luna Meyer que é do PDT. Segundo a parlamentar a CEI é destinada a apurar e investigar as falhas trabalhistas e administrativas que contribuíram para grave dívida de Precatórios e RPVs contraída pela Prefeitura de Araraquara a partir do ano de 2017 até a presente data.
Ela afirma que em consulta ao site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pode se verificar que o município de Araraquara ostenta o valor de R$ 187.338.631,95 de precatórios trabalhistas perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, pendentes de pagamento da Prefeitura Municipal de Araraquara.
O precatório nada mais é do que o título de uma dívida decorrente de uma ação que o Estado perdeu na Justiça, sendo que o expressivo valor da dívida e o prejuízo ao erário, demonstra uma má gestão dos precatórios, justifica Luna Meyer.
As pendências geraram a emissão de um parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Araraquara, exercícios de 2017, 2018 e 2019, além do seqüestro de R$ 3 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da Prefeitura de Araraquara, como forma de quitação de precatórios referentes a 2021.
Para Luna o objetivo desta CEI é apurar as responsabilidades da Prefeitura, seus servidores e outros envolvidos nos processos de indenização que resultaram em dívidas milionárias que a o município vem sendo condenado a pagar e que automaticamente prejudicam todas as instâncias da gestão pública e as vidas de cada cidadão.
A CEI começa a ser discutida nos próximos dias na Câmara Municipal.
