Grupo de vereadores da Federação Brasil da Esperança em Araraquara, encaminhou ao Ministério Público nesta sexta-feira (06) pedido de instauração de procedimento para apuração das irregularidades, que segundo eles, estão relacionadas ao Edital nº 01/2026, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e pela FUNDART para contratação de banda visando a animação do carnaval na cidade.
Alcindo Sabino, Guilherme Bianco, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Paulo Landim e Maria Paula, parlamentares que assinam o documento, apontam a necessidade de apuração específica do vazamento de informações referentes ao resultado do certame, ocorrido antes de sua publicação oficial.
Eles alegam como denunciantes, que no dia 03 de fevereiro, antes do anúncio oficial do resultado do certame, a banda Sambalaxo já estava divulgando, por meio de suas redes sociais, que havia sido contratada para o evento carnavalesco do dia 17 de fevereiro, a partir das 14h00, na Avenida Bento de Abreu. O anúncio só viria a ser feito no dia 05 nos atos oficiais.
Outro ponto denunciado pelos vereadores é que – o edital também estabeleceu, de forma expressa, regra relativa à transparência e à regularidade da comissão responsável pelo julgamento das propostas. Ela teria que ser previamente designada pelo Chefe do Executivo, contudo, os nomes dos integrantes da comissão não foram divulgados previamente à análise e ao julgamento das propostas, em desacordo com o próprio edital e com o decreto municipal mencionado.
A divulgação antecipada feita pela própria banda antes do anúncio oficial por parte da Prefeitura gerou polêmica e insegurança levando a Prefeitura Municipal de Araraquara a elaborar nota à imprensa, reconhecendo vazamento da informação: “Após a conclusão da classificação, houve o vazamento de informações, que comunicou previamente o resultado a uma das bandas selecionadas, antes do anúncio oficial por parte da Cultura. A divulgação antecipada nas redes sociais por terceiros gerou interpretações equivocadas e questionamentos públicos.”
Ainda que tenha ocorrido esse fato, segue a nota da Prefeitura Municipal – o ocorrido não compromete o resultado final do edital, e que ele será mantido.
Com isso, o governo municipal fez circular nas redes sociais uma nota de repúdio intitulada “NOTA DE REPÚDIO AO VAZAMENTO DO RESULTADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARNAVAL 2026 DE ARARAQUARA” assinada por “artistas e proponentes ao edital ‘Tradição da Alegria’ mostrando uma repercussão negativa do episódio.
Ainda que tenham ocorrido críticas ao formato de escolha de uma banda, o próprio edital estabelece que “as decisões e pontuações da comissão de seleção serão definitivas e irrecorríveis”, não prevendo qualquer mecanismo de interposição de recurso administrativo, o que agrava o cenário na medida em que suprime garantia legal e constitucional dos proponentes.
Para a Federação Brasil da Esperança, o conhecimento antecipado do resultado rompe a igualdade de condições entre os participantes. “Some-se a isso o fato de que a divulgação antecipada do resultado ocorreu antes da própria publicização da comissão julgadora, reforçando o cenário de fragilidade institucional e de falha nos mecanismos de controle interno da Administração.
Outro ponto criticado na denúncia ao Ministério Públilco reside na cláusula constante do item 4.9 do Edital nº 01/2026, que declara as decisões da comissão de seleção como “definitivas e irrecorríveis”. Só que para os vereadores, tal disposição afronta o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, plenamente aplicável aos processos administrativos. A Administração Pública não pode, por meio de ato infralegal ou editalício, suprimir ou restringir essas garantias.
No Ministério Público os denunciantes pedem a requisição de documentos, registros, comunicações internas, mensagens eletrônicas, atas, pareceres técnicos e demais elementos que possam esclarecer as circunstâncias do vazamento e o fluxo de informações no âmbito do procedimento seletivo.
