Foram necessários quatro anos para que – Prefeitura de Araraquara e a empresa R.Y. Top Brasil Ltda. – definissem as metas de um acordo para que o município venha a receber valores da compra de 25 respiradores que seriam utilizados durante a pandemia. A compra foi realizada sem licitação por conta da necessidade dos aparelhos; a Prefeitura não recebeu os equipamentos, tão pouco o dinheiro da entrada de volta.
Nesta semana a Justiça, através da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara homologou o acordo entre as partes e condenou a empresa localizada na capital a devolver R$ 1,3 milhão que ainda faltavam para encerrar a ação movida pelo município. Os bens da empresa e dos seus sócios chegaram a ser bloqueados com ordem da Justiça.
Os aparelhos foram comprados na época para atendimento às vítimas da Covid por R$ 4,198 milhões, sendo R$ 167,9 mil por unidade; a Prefeitura Municipal pagou no fechamento do negócio, antecipadamente 25% do valor. Ludibriado pela R.Y. Top Brasil, os equipamentos nunca chegaram e ela (empresa) alegou na época que teria que desfazer o negócio pois estava encontrando dificuldades com o processo de importação. Só que não devolveu os 25%.
Em sua decisão, de acordo com apuração do RCIA, o juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani assegura que a Top Brasil deve devolver o valor pago pela prefeitura com correção monetária e juros de mora.
Parte do dinheiro já conseguida pela Prefeitura Municipal foi através do bloqueio de valores em contas bancárias da empresa. Já com autorização da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara também houve o bloqueio de imóveis em nome dos sócios da empresa publicados pelo RCIA.
Na época a decisão do juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Araraquara, Foro de Araraquara, 1ª Vara da Fazenda Pública foi bem clara. “Defiro o pedido de tutela de urgência formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Faço para determinar a averbação desta sentença nas matrículas indicadas na petição de fl.06. A medida servirá para noticiar, com base na eficácia material do registro público, que os imóveis pertencentes aos sócios poderão ser vinculados ao processo de execução, de modo que nenhum terceiro adquirente poderá alegar boa-fé para afastar a caracterização da fraude à execução”.
O acordo foi homologado na Vara da Fazenda Pública de Araraquara no mês de julho, garantindo a devolução de R$ 1.367.777,94 aos cofres públicos municipais. Isso representa o restante para que as dívidas da empresa sejam saldadas. Houve o pagamento então da entrada de R$ 410.333,38; o restante será pago em seis parcelas R$ 159.574,09.
