Após o RCIA publicar que “o Município de Araraquara fora condenado pela Justiça do Trabalho por manter por anos o refeitório dos servidores no Paço Municipal em condições irregulares, obrigando os trabalhadores a realizar suas refeições de maneiras autônomas e improvisadas”, a Prefeitura divulgou nesta terça-feira (27) que o governo tem conhecimento da decisão da juíza Ana Lucia Cogo Casari Castanho Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho. Na verdade, ela exige um plano de ação para adequação dos locais destinados às refeições no refeitório do Paço.
A nota da Prefeitura salienta que “embora quase todos os andares tenham espaços adaptados para refeição, o Município já possui processo de contratação aberto desde 2025 objetivando a contratação de empresa especializada para avaliação da capacidade de carga de uma área do prédio para implantação de um refeitório de uso geral.”
Segundo o governo – a avaliação pretendida irá possibilitar a definição do método construtivo de acordo com a capacidade estabelecida pelo especialista. Esses pontos são primordiais para o dimensionamento e implantação do refeitório do paço.
A Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, informa que tem conhecimento da posição da Justiça do Trabalho em relação refeitório no Paço Municipal.
Embora quase todos os andares tenham espaços adaptados para refeição, o Município já possui processo de contratação aberto desde 2025 objetivando a contratação de empresa especializada para avaliação da capacidade de carga de uma área do prédio para implantação de um refeitório de uso geral.
No documento, a prefeitura explica que “a avaliação pretendida irá possibilitar a definição do método construtivo de acordo com a capacidade estabelecida pelo especialista. Esses pontos são primordiais para o dimensionamento e implantação do refeitório do paço.”
Mais adiante, o governo esclarece que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do prédio foi emitido no final de 2025, regularizando a situação relacionada à segurança contra incêndio.
Além disso a Secretaria informa que já está em andamento o processo de licitação para a contratação de empresa especializada, que será responsável por avaliar e inspecionar um possível espaço destinado à implantação de um refeitório definitivo, verificando se o local atende a todas as exigências estruturais, sanitárias e de segurança, conforme a legislação vigente.
E encerra a nota dizendo que irá cumprir as determinações judiciais, apresentando o plano de adequação solicitado e adotando as providências necessárias para garantir condições adequadas, seguras e dignas aos servidores do Paço Municipal.
Intimado pelo MPT, o jurídico do Município informou, já em outubro de 2019, que estaria em andamento a implantação de um novo “projeto de interior”, com adequações de layout de todos os andares do Paço Municipal, inclusive os locais de alimentação. Prejudicada pelo cenário pandêmico do país, a obra foi adiada até ser firmado pelo Município o prazo contratual de fevereiro de 2023 para a conclusão. Tal prazo foi estendido por outras cinco vezes, até a proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) como alternativa à ação civil pública. Passados sete anos, nada foi feito.
