Os servidores aposentados do Município de Araraquara protocolaram um documento oficial no Ministério Público Estadual (MPSP), cobrando explicações e providências sobre um acordo que eles consideram ilegal, firmado entre o órgão e a Prefeitura, que viola no entendimento da classe, a legislação trabalhista e prejudica centenas de trabalhadores aposentados.
O acordo firmado permite que a Prefeitura pague a multa de 40% do FGTS apenas sobre o saldo existente na conta do trabalhador, e não sobre todos os depósitos realizados durante o contrato de trabalho, como determina a CLT e a Lei 8.036/90. Essa decisão reduz significativamente os valores pagos aos servidores demitidos e contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Além disso, servidores anteriormente desligados pelo mesmo motivo receberam corretamente o pagamento integral da multa de 40%, o que evidencia a violação do princípio da isonomia.
Os servidores também ressaltam que o próprio juiz do caso reconheceu a possibilidade de os trabalhadores buscarem seus direitos na Justiça do Trabalho, mas questionam no documento protocolado nesta terça-feira (28) por que o Ministério Público Estadual, que atua como fiscal da lei e autor da ação, está permitindo que um direito garantido por lei seja negado.
“Se até o Judiciário já reconhece que os trabalhadores terão que recorrer à Justiça do Trabalho para garantir um direito que a lei já assegura, por que o Ministério Público está aceitando um acordo que impõe essa injustiça? O MP não deveria fiscalizar o cumprimento correto da lei?”, questionam os servidores.
Agora, os servidores exigem uma resposta formal e pública do Ministério Público Estadual, esclarecendo com base em qual fundamentação legal firmou esse acordo e por que não tomou providências para impedir essa violação trabalhista.
O documento ao qual o RCIA teve acesso, foi oficialmente protocolado e os trabalhadores aguardam um posicionamento urgente do órgão. Nele estão contidas as assinaturas dos servidores e que reservamos o direito em não publicar.
