Em assembleia com clima tenso na noite desta segunda-feira (19), os Servidores Municipais de Araraquara confirmaram a decisão da assembleia anterior de entrar em greve por tempo indeterminado, já que, segundo meles, o governo Lapena, não aceita mais negociar com o sindicato da categoria e com o funcionalismo e insiste em aprovar um projeto de reajuste que na prática reduz os salários.
A greve começa nesta terça-feira de acordo com a nota emitida pela classe e vai atingir todos os setores da Administração Municipal, com exceção da Guarda Municipal e dos Agentes de Trânsito, que são, por lei, proibidos de fazer greve. Mais ainda: Urgência e Emergência, assim como tratamento e distribuição de água também não param, porque a diretoria do sindicato revela que – tem responsabilidade e entende as necessidades da população.
“A luta da categoria é por diálogo, para que o governo volte para a mesa de negociação, para que encontremos, juntos, uma solução para o reajuste que não seja cortar na carne dos servidores”, pontua a nota distribuída por volta das 21h20 desta segunda.
Questionados sobre a decisão que já havia sido anunciada na sexta-feira (16)) eles, reafirmaram que “o governo está irredutível”. O Secretário de Governo, Leandro Guidolin, durante a assembleia, chamou a diretoria do Sindicato e a comissão de servidores, além de vereadores, para apresentar um documento com posicionamento do Ministério Público contra a incorporação do abono pecuniário aos salários.
O chamamento para que o sindicato e a comissão de servidores subissem para conversar até que deu uma esperança de acordo à categoria, porém, foi para comunicar que – não tem mais o que negociar, e repetir que esta seria a primeira e última proposta para fechamento da negociação.
A diretoria do sindicato representada pelo seu presidente Jacobussi explica na nota que a comissão de servidores insistiu, debateu, explicou, cobrou, pediu, exigiu, mas não houve modo de fazer Guidolin mudar de ideia. A greve então – segue a nota – está nas mãos dele, pois bastava retirar o projeto da Câmara e marcar uma reunião com o Sindicato e a comissão de servidores. “Entretanto, ele preferiu enfrentar uma greve do que negociar uma saída mais justa, que não traga prejuízo para ninguém”, sinalizaram os servidores presentes na assembleia.
Até que o governo procure o Sindicato, a greve terá apoio da maioria da Câmara Municipal, pois segundo consta, 10 vereadores presentes à concentração defronte o Paço Municipal se comprometeram a trancar a pauta do Legislativo enquanto o impasse sobre o reajuste não tenha um desfecho negociado.
Além de sete dos oito vereadores da oposição, Maria Paula, Filipa Bruneli, Alcindo Sabino e Paulo Landim, do PT, Aluísio Boi e Marcão da Saúde, do PMDB, e Guilherme Bianco (PCdoB), também estavam presentes e se comprometeram com os servidores Enfermeiro Delmiran, Michel Kary e Cristiano da Silva, os três do PL, que pertencem a base do Governo.
Os Servidores Municipais se reunirão a partir das 8h desta terça-feira, em frente à Prefeitura.
DECISÃO DE NÃO NEGOCIAR ESTAVA PRONTA
O documento com posicionamento do Ministério Público contra a incorporação do abono pecuniário aos salários, mostrado pelo Governo ao Sismar e à comissão de servidores na verdade já estava pronto e havia sido encaminhado à imprensa por volta das 19h15, com a assembleia em andamento. Nele, o governo apresentou a manifestação do Ministério Público sobre a questão.
Para o promotor Herivelto de Almeida deixa claro que na esfera pública, as gratificações e adicionais podem ser incorporados ao vencimento do servidor, dependendo da legislação específica. “E aqui está a barreira para a inclusão do abono ao dissídio. A denominada legislação específica, que instituiu o abono assiduidade, depois renomeado para abono pecuniário e, por fim, simplesmente abono, padece do vício de inconstitucionalidade”, comentou.
Almeida argumenta que “incorporar ou destacar o valor do abono no dissídio constitui forma de dissimular o descumprimento dos julgados do Tribunal de Justiça, que reiteradas vezes julgam inconstitucionais essa incorporação, inclusive em precedentes locais, por se tratar de via transversa de aumento salarial. Como é cediço, a valorização dos servidores públicos, para além dos dissídios (que normalmente apenas recompõem a perda inflacionária) pode ocorrer por outros mecanismos legais e legítimos, desde que previstos em lei e observadas as limitações da responsabilidade fiscal, como o auxílio alimentação, transporte, moradia e pré-escolar, dentre outros.”
E finaliza afirmando que, em conclusão à dúvida suscitada pelo Município de Araraquara, na linha de raciocínio empregada na expedição da Recomendação Administrativa, a incorporação do abono ao vencimento do servidor, via dissídio, com todos os reflexos dele decorrentes, constitui forma de descumprimento dos precedentes jurisprudenciais, com a utilização de expedientes condenáveis.
