A Lei Complementar nº 816/2011 proíbe a queima de lixo e de outros materiais na zona urbana de Araraquara, prevendo, inclusive, a aplicação de multas de até 5 mil Unidades Fiscais Municipais (UFMs), equivalente hoje a R$ 301.450,00. Em agosto, a vereadora Luna Meyer (PDT) protocolou o Requerimento nº 820/2021, pedindo informações sobre a aplicação da lei e dos recursos arrecadados. A resposta da Prefeitura foi protocolada no dia 26 de outubro.
A respeito da quantidade de multas e dos valores arrecadados entre 2020 e 2021, questionada por Luna, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) informou que, em 2020, foram aplicadas 384 multas, totalizando R$ 260.023,57. Sobre o ano de 2001, a autarquia afirmou que, desde janeiro, os serviços de fiscalização ambiental foram atribuídos à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, “porém penalidades aplicadas nos anos anteriores ainda foram recebidas em 2021”, o que justifica o montante de R$ 106.283.98 arrecadado no período.
De acordo ainda com a Prefeitura, por determinação legal, os recursos provenientes dessas multas são destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FDA). No documento enviado pelo governo municipal, constam relatórios de demonstrativos financeiros e pagamentos efetuados entre 2019 e 2021. Em 31 de agosto deste ano, o saldo do fundo era de R$ 1.939.730,47.
INCÊNDIO CRIMINOSO PERTO DA UNIP
Em 2020, um incêndio criminoso devastou a mata existente ao lado do Condomínio Nascentes do Jaraguá, próximo à Universidade Paulista (Unip). Na ocasião, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) responsabilizou criminalmente dois jovens, identificados pela Guarda Civil Municipal (GCM), obrigando-os ao pagamento de multa de R$ 220 mil e replantio de 987 mudas de árvores.
No documento parlamentar, Luna questionou se outras sanções do tipo foram aplicadas e qual a destinação das multas provenientes das ações do MP. Sobre isso, o superintendente do Daae, Donizete Simioni, informou que o município não possui competência para aplicação de sanções criminais, “sendo todas as sanções apenas no âmbito administrativo”. Também afirmou não dispor de informações sobre a destinação dos valores das multas aplicadas pelo Ministério Público.
