Foi aprovado na tarde desta terça-feira (03), durante a sessão da Câmara Municipal, o Projeto de Decreto Legislativo que fixa o subsídio dos vereadores para a próxima Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028.
Foi cumprido o acordo estabelecido entre os parlamentares uma hora antes da sessão, já que houve uma reunião preparatória para agilizar a aprovação e evitar debates que poderiam promover algum tipo de desgaste na imagem política da casa.
Os números e os índices estão contidos no projeto aprovado, ficando decidido que os vereadores da próxima legislatura receberão R$ 11.700,00 a partir de 1º de janeiro de 2025; R$ 12.987,00 a partir de 1º de janeiro de 2026 e R$ 14.415,57 a partir de 1º de janeiro de 2027, dentro de uma forma escalonada.
Também foi fixado o subsídio mensal do vereador que exercer a Presidência da Câmara Municipal de Araraquara em R$ 13.500,00, a partir de 1º de janeiro de 2025; R$ 14.985,00, a partir de 1º de janeiro de 2026 e R$ 16.633,35, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Em sua justificativa a Câmara Municipal diz que a Constituição Brasileira estabelece que em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 50% do vencimento mensal dos Deputados Estaduais.
De acordo com o Censo 2022, explica o projeto, Araraquara possui uma população de 242.228 pessoas, fazendo jus, assim, a constar na faixa populacional indicada na alínea ‘d’ do inciso VI
do art. 29 da Constituição da República. Tanto é assim que, o Regimento Interno prevê – de forma expressa – que o subsídio deve ser fixado no máximo em 50% do subsídio dos deputados estaduais.
O subsídio dos deputados estaduais está fixado desde 16 de janeiro de 2023 em R$ 29.469,99 a partir de 1º de janeiro de 2023 e R$ 31.238,19 a partir de 1º de abril de 2023.
A proposição em questão obedece ao limite estabelecido pela Constituição da República. O subsídio foi fixado de forma escalonada, sempre respeitando o teto de 50% do subsídio dos deputados estaduais.
