Onze projetos foram discutidos, votados e aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Araraquara, na Sessão Ordinária da tarde desta terça-feira (22). Um deles, por se tratar de complemento a outros dispositivos, recebeu a primeira de duas aprovações necessárias para concluir seu trâmite no Legislativo.
O Projeto de Lei Complementar – este é o que precisa de duas aprovações – prorroga o prazo da vigência da legislação que trata da regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente. O aumento do prazo resulta de pedido dos vereadores Aluisio Boi (MDB) e Edson Hel (Cidadania), por meio da Indicação nº 1.666/2022. A aplicação desta legislação foi prejudicada a partir da pandemia da Covid-19 e a norma não alcançou os índices esperados. O prazo para as regularizações termina no próximo dia 30 de março. Este projeto estende por mais seis meses a possibilidade de regularização. A matéria retorna na próxima sessão, em busca da segunda e definitiva aprovação. Caso isto ocorra, ela será enviada para sanção do Executivo.
Foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), que pediu a inclusão no Calendário Oficial de Eventos da Semana Municipal de Poesia – José Roberto Tellaroli, o poeta da Vila, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de outubro. A aprovação foi defendida na Tribuna Popular, por Teresa Telarolli, secretária municipal da Cultura, e Rodrigo César Vulcano dos Santos, presidente do Conselho Municipal de Cultura. Tribuna Popular que teve também a participação de Corina da Conceição Viana, representante da ONG Projeto Meu Guri, que apresentou manifestação favorável ao Projeto Somos todos Iguais, da Associação Chá de Vida.
Outros dois projetos aprovados tiveram atuação direta de vereadores, ainda que eles não pudessem ser autores das propostas. O Projeto de Lei nº 55/2022 autoriza a abertura de um crédito de R$ 105.920,18 para complemento, ou contrapartida, de recursos de duas emendas parlamentares, uma delas articulada pela vereadora Thainara Faria (PT). As emendas, nos valores de R$ 150 mil, articulada por Thainara com o deputado federal Carlos Zaratini (PT), e o valor de R$ 100 mil, articulado pela deputada estadual Márcia Lia (PT), com o deputado federal Nilto Tato (PT), compõem o orçamento de R$ 355.920,18 para aquisição de um caminhão baú destinado à Cooperativa Acácia, de catadores de materiais recicláveis.
Já o valor de R$ 300 mil (Projeto de Lei nº 56/2022) é para reinserção orçamentária das emendas parlamentares destinadas às entidades Apae e Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo para investimentos. Neste crédito, também tem a atuação de vereadores. São R$ 100 mil para aquisição de equipamentos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara, pelo deputado federal Nilto Tatto (PT), por meio da articulação da deputada estadual Márcia Lia (PT) e da vereadora Filipa Brunelli (PT). Outros R$ 200 mil são destinados ao Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo, para investimentos, sendo R$ 100 mil de emenda do deputado Luiz Carlos Mota (PL-SP), intermediada pelo vereador Edson Hel (Cidadania), e outros R$ 100 mil, de autoria do deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP), intermediada pelo vereador Rafael de Angeli (PSDB).
O Projeto de Lei nº 57/2022 trata do crédito de R$ 7.156.997,33, destinado à suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, para reformas e manutenção de unidades escolares, aquisição de material escolar, aquisição de notebooks, reforço em dotações de assistência médica oferecidas aos servidores e de indenizações e restituições trabalhistas.
O crédito de R$ 3.167.149,57 (Projeto de Lei nº 54/2022) é para contrapartidas de convênios com o Governo do Estado de São Paulo, destinados à conservação do sistema viário por meio do recapeamento de diversas vias do município.
Já o Projeto de Lei nº 52/2022 libera o crédito de R$ 2.292.514,00, voltado à reforma do complexo esportivo da Fonte Luminosa. São obras eleitas no Orçamento Participativo, para melhorar as condições do local e da estrutura, para a prática de atividades desportivas e de lazer.
O crédito de R$ 1 milhão e 750 mil (Projeto de Lei nº 53/2022) é destinado à contratação de serviços de coleta, de forma manual, de materiais recicláveis, resíduos sólidos da construção civil e inservíveis às margens de córregos, dentro de leitos e áreas de preservação permanente pertencentes ao Município, bem como o transporte, triagem, preparação para comercialização e destinação final adequada dos resíduos que não forem comercializados.
E tem o crédito de R$ 58.221,82 (Projeto de Lei nº 51/2022), destinado ao complemento de contrapartida de convênio com o Ministério da Cidadania, para a recuperação da Área de Lazer do Jardim Roberto Selmi Dei 3. O repasse do ministério foi de R$ 286.500,00. A contrapartida do município, ao final da licitação, totalizou no valor de R$ 218.507,58, necessitando, portanto, de um complemento em relação ao valor fixado na elaboração do orçamento de 2022.
Em outra proposta aprovada na sessão (Projeto de Lei nº 58/2022), a Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a readequar atribuições da Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Sustentabilidade e de Obras e Serviços Públicos, da seguinte forma: à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade caberá a manutenção dos canteiros centrais não pavimentados, bem como exclusivamente a zeladoria das praças públicas. Já à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos caberá a manutenção dos canteiros centrais pavimentados, além da fiscalização de serviços públicos. A alteração ocorre na Lei nº 10.110, de 2021.
Foi também aprovado o Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara dispondo sobre o reajuste de 10,54359% na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Araraquara, depois de dois anos sem ocorrer.
Ao final da sessão, ainda foi autorizado o encaminhamento de um requerimento, que depende de autorização do Plenário. O Requerimento nº 281/2022, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), trata de uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 39/2022, em trâmite na Câmara Municipal de Matão, que dispõe sobre alterações na legislação daquele município, que regulamenta e disciplina a concessão de transporte universitário intermunicipal.
