Nesta terça-feira (06) vereadores da Situação e da Oposição debateram até com certa rispidez o projeto da Prefeitura com o objetivo de revogar (anular) a Lei nº 11.400, de 27 de novembro de 2024, que autorizou a alienação (venda) e a doação de imóveis entre o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) e o Município.
Segundo o Executivo que enviou o documento ao Legislativo, existe a necessidade de correção de irregularidades apontadas pelo Ministério Público (MP), já que um inquérito teria constatado inconsistências nos critérios de avaliação dos imóveis e potenciais irregularidades na destinação dos bens públicos.
O Ministério Público também teria relatado que o pagamento de dívidas do Município com imóveis públicos viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, daí a necessidade para que a situação apontada de irregularidade seja esclarecida e acertada, seguindo as determinações do MP.
O projeto retornou ao Plenário pela terceira vez, após um pedido de vista e pedido de adiamento.
Com 8 votos favoráveis e 7 contrários, o projeto teve a votação prejudicada, o que significa que não houve votos suficientes para sua aprovação ou reprovação. Ele poderá retornar à Casa para apreciação.
TRIBUNA POPULAR
No início da Sessão Ordinária, o cardiologista José Antonio Caracciolo ocupou a Tribuna Popular para apresentar a Associação Procordis Araraquara – “Um projeto de Todos para Todos”.
REQUERIMENTOS
Ao final da sessão, foi aprovado o encaminhamento de dois requerimentos a órgãos externos ao Município em forma de moção.
Os vereadores que compõem a Comissão Especial de Estudos de Direitos Humanos – Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB) – apresentaram uma Moção de Repúdio aos ataques do tenente-coronel José Thomaz Costa Júnior à liberdade de imprensa e a uma jornalista do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), durante fala proferida na tribuna da cidade, na sessão de 22 de abril de 2025.
O outro requerimento aprovado foi uma Moção de Repúdio às fraudes praticadas contra aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgadas recentemente pela imprensa. O documento foi protocolado pelos vereadores Enfermeiro Delmiran (PL), Balda (Novo), Coronel Prado (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Emanoel Sponton (Progressistas), Geani Trevisóli (PL), Marcelinho (Progressistas), Michel Kary (PL) e Rafael de Angeli (Republicanos).
