O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021.
A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021, passa a ser 26 de fevereiro de 2021, conforme Resolução do Comitê Gestor nº 157, de 28 de janeiro de 2021.
A decisão do Comitê busca atender aqueles contribuintes que fizerem a opção pelo Simples Nacional até esta sexta-feira, 29/01 (último dia do prazo), para que possam regularizar suas pendências a tempo e terem a opção aprovada.
Para essas empresas, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até o dia 15 de fevereiro de 2021.
Para optar pelo Simples Nacional, a lei exige que a empresa não possua débitos nas administrações tributárias federal, estadual e municipal.
O CGSN verificou que a postergação do prazo de opção pelo Simples Nacional, definido para o último dia útil de janeiro, é um dispositivo expresso na Lei Complementar nº 123, de 2006, e não poderia ser alterado por este colegiado.
A aprovação ou rejeição da opção pelo Simples Nacional será realizada de forma eletrônica, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no Portal do Simples Nacional, até o dia o 25 de fevereiro de 2021.
A Receita Federal explica que o ano de 2020 foi um ano atípico decorrente da pandemia de coronavírus, o que resultou na redução da atividade econômica em geral e no resultado operacional das empresas. “Nesse cenário, espera-se que haja um aumento no número de novos optantes pelo Simples Nacional”.
