Sessão desta terça-feira (22) da Câmara Municipal foi marcada pela aprovação de 14 projetos. Entre eles, abertura de crédito no orçamento para o DAAE.
Imagem de táxi para o transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Na 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na noite desta terça-feira (22), foi aprovado o projeto da Prefeitura que dispõe sobre o serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel – táxis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Após passar por pelo menos quatro comissões, entre elas, a de Justiça, a proposta foi aprovada. A explicação é de que a propositura atendeu as normas vigentes, não se detectando problemas para o seu prosseguimento e atenderá as diretivas lexistentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Para aprovação houve a manifestação da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, seguida da Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e da Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento, nesta ordem, deverá se manifestar sobre a matéria.
Também foram aprovados:
– Projeto da Prefeitura que cria, no município de Araraquara, o polo acadêmico de ensino superior a distância da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp).
– Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 9.166, de 25 de janeiro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, em virtude de infrações às normas de trânsito e às posturas municipais. Acompanharam três emendas de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
– Projeto da Prefeitura que reformula o Conselho de Usuários de Transporte Coletivo no município de Araraquara.
– Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 286/2018, de autoria do vereador Zé Luiz (Zé Macaco), que permite o transporte de animais domésticos no sistema de transporte público coletivo do município de Araraquara.
ABERTURA DE CRÉDITOS
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores para abrir créditos no orçamento que totalizam cerca de R$ 12,2 milhões, sendo pouco mais de R$ 11 milhões para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
O valor de R$ 5.785.000,00 é para realização de licitação para contratação de serviços especializados em manutenção de áreas verdes dos próprios e logradouros públicos do município de Araraquara e prestação de serviço de ligação de água e esgoto; R$ 150 mil são para atender despesas decorrentes da contratação de estagiários no âmbito do Programa Jovem Cidadão; R$ 600 mil são para atender à execução do remanejamento parcial da adutora de recalque de água bruta da Captação das Cruzes; e R$ 4.640.392,90 são para realizar a ampliação do Sistema de Captação, Distribuição, Reservação de Água e Redes na área urbana de Araraquara, com recursos provenientes do contrato de financiamento do Programa Saneamento para Todos.
O montante de R$ 797.651,77 é para a concessão, no corrente exercício, de subvenções sociais às entidades de assistência social, destinadas à manutenção das mesmas, com despesas de custeio.
Já R$ 250 mil serão destinados ao fortalecimento das ações e serviços de assistência à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS
Na Sessão, ainda foram constituídas as comissões permanentes da Câmara Municipal de Araraquara para o biênio 2019/2020 e divulgado o relatório final da Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Comissão de Estudos para a Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara”, com o objetivo de debater e elaborar propostas e sugestões da revisão do PCCV da Prefeitura do Município de Araraquara.
