Sessão desta terça à noite na Câmara Municipal
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (02), realizada no Plenário da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram o projeto da Prefeitura que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araraquara.
A medida é consequência de sentença da Justiça, por meio da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara, que determinou “o fim da estabilidade do servidor público municipal da administração direta e indireta do município de Araraquara, a partir de sua aposentadoria, e que seja feita a revisão dos contratos de trabalho em vigor, nos quais figurem servidores aposentados, decidindo quais contratos deverão ser rescindidos, podendo, ainda, instituir programa de demissão voluntária compatível com a preservação do interesse público”.
A proposta aprovada prevê que a medida seja estendida a servidores que ainda não se aposentaram, pagando-lhes indenização correspondente ao tempo de trabalho.
