O projeto foi pedido pelo prefeito Edinho para ser tratado em regime de urgência
Na sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (13), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, foi aprovado o projeto da Prefeitura que ajusta o valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Isso significa que o município terá condições de saldar dívidas de precatórios de pequeno valor em um volume maior.
O crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo valor devidamente atualizado ao tempo em que for requisitado judicialmente não exceda R$ 5.645,80, será pago em 90 dias. A Prefeitura tem um crédito de R$ 2,9 milhões disponível neste ano para estas situações.
O projeto de lei deu entrada na Câmara Municipal no dia 08 de novembro para ser discutido em regime de urgência e prazo de conclusão para aprovação até 10 de dezembro.
OUTROS PROJETOS
Também foi aprovado o projeto da Prefeitura que altera a Lei Municipal nº 6.251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a alterar, temporariamente, o período de férias dos integrantes do magistério público do município de Araraquara.
ALTERAÇÃO PERÍODO DE FÉRIAS
O período de férias proposto é de 10 dias no mês de janeiro e outros 20 em julho, podendo, ainda, estes 10 dias serem convertidos em abono pecuniário, ficando o segundo período também com 10 dias. Na lei original, considera-se o período de férias ocorrendo todo durante o mês de janeiro. Segundo a justificativa do projeto, tal conversão de dias garantiria em calendário escolar, antes do início do ano letivo, alguns dias para formação dos docentes e planejamento do ano letivo. Esta mesma modificação temporária, proposta agora, já ocorreu em anos anteriores.
CONFINAMENTO DE ANIMAIS
Após segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto do vereador Elton Negrini que introduz na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, que trata da Política Municipal de Proteção aos Animais, medidas relativas ao confinamento de animais. A alteração prevê a proibição da utilização permanente de correntes em animais, regulamentando as formas de contenção adequadas, por pequenos períodos, visando à proteção dos animais submetidos a maus tratos.
DOAÇÃO DE IMÓVEL
Projeto aprovado da Prefeitura altera legislação que permite a doação de imóvel para a implantação de empreendimento privado. A medida em vigor atualmente impõe encargos e obrigações para o beneficiado, porém dificulta, por exemplo, que o investidor consiga captar dinheiro no mercado financeiro para aplicação no empreendimento, já que o imóvel, ainda atrelado ao município, seria a garantia dada às instituições financeiras pelo empréstimo. Já existe uma possibilidade, que é a compensação financeira. Contudo, de acordo com a justificativa da proposta, seria necessária mais uma medida para que fossem retirados estes encargos. Com a aprovação do projeto, o donatário poderá oferecer outro bem em garantia, de igual ou superior ao valor da compensação financeira, e averbá-lo, sem que haja prejuízo ao município. A doação de bens imóveis ocorre no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara.
AJUSTES TÉCNICOS
Também foi aprovado o projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 7.902, de 26 de março de 2013, trazendo ajustes técnicos e operacionais compatíveis à atual aplicação do incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). A medida envolve os servidores ocupantes do emprego público de agente comunitário e visa a estimular o processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica.
